O vereador Álvaro Camelo (PP) recebeu com sentimento de dever cumprido a decisão da Justiça Federal, que julgou procedente a representação feita pela “Força-Tarefa” do consumidor contra a cobrança da Bandeira Tarifária. Com a decisão, a Amazonas Distribuidora de Energia e a agência federal reguladora Aneel, ficam obrigadas a restituir, em dobro e corrigidos, parte dos valores pagos pelos consumidores amazonenses em suas contas de energia nos meses de maio a julho de 2015.

Na condição de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec-CMM), Álvaro Campelo assinou ação civil pública junto aos representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e Estadual, e demais órgãos de defesa do consumidor no Amazonas, em 2015, contra a cobrança da Bandeira Tarifária sobre as contas de energia elétrica no estado.

A decisão anula as cobranças indevidas, com obrigatoriedade de devolução em dobro dos valores pagos, além do pagamento no valor de R$ 200 mil a título de danos sociais causados aos consumidores de energia no Amazonas, valor que deverá ser pago pela Aneel e recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A Justiça Federal concluiu que a cobrança do fornecimento de energia não pode ser realizada sem que haja serviço efetivamente prestado ou sequer disponibilizado, uma vez que a ação civil pública destacou que, dos 62 municípios amazonenses, apenas Manaus, Manacapuru, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva faziam parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), e, segundo informações da concessionária Amazonas Distribuidora de Energia, estes municípios não estavam plenamente interligados, em função de restrições elétricas e energéticas, justificativa que foi acatada.

Foi determinado também que a sentença seja publicada nos sites da Amazonas Distribuidora de Energia e da Aneel, por um período de 30 dias, para dar conhecimento da decisão aos consumidores. Porém, a publicação deve ser feita depois que a tramitação do processo for concluída, não havendo mais possibilidade de recurso.

 

 

Texto: Assessoria do vereador Álvaro Campelo

Foto: Alfran Leão-Dircom/CMM


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