Presidida pelo vereador Joelson Silva (PSC), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em reunião realizada nesta quarta-feira (11), analisou uma pauta com 21 Projetos de Lei (PL) deliberados pela Mesa Diretora. Entre os projetos aprovados pela CCJR está o PL da Mesa Diretora nº 293/2017, que concede revisão salarial de 10% aos servidores públicos do Parlamento Municipal, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2018, contemplando também o ano de 2017.

A proposta de revisão salarial, que tramita em regime de urgência, é decorrente da perda de poder aquisitivo dos servidores ativos e inativos da Câmara, com base no que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.

Outro que passou pela CCJR foi o PL nº 288/2017 do Executivo Municipal, que institui o Prêmio Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, visando garantir educação básica de qualidade. É objetivo do Executivo Municipal, este ano, ficar entre as dez melhores capitais do país no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O prêmio foi instituído por meio da Lei n° 1.627, de 30.12.2011, e regulamentada por meio do Decreto n° 1.497, de 23 de março de 2012. Em 2016, foi realizado o pagamento do 14° e 15° salários aos servidores lotados nas escolas que alcançaram as metas do Ideb de 2015, estabelecidas no Decreto, que beneficiou 1.353 servidores, divididos em 26 escolas dos anos.

Como esse Decreto teve sua validade expirada em dezembro de 2016, o Executivo encaminhou nova proposta, revogando a Lei n° 1.627, de 30.12.2011 e solicitando a aprovação de nova Lei, com posterior regulamentação e com a expectativa de aumento de 10% dos profissionais alcançados com esta nova proposta.

Também foi aprovado pela CCJR, o Projeto de Lei de Emenda a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 13/2017, de autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), que modifica o Art.177, e o parágrafo 3º, que tratam da concessão de serviços públicos. De acordo com a emenda do vereador, a permissão, a concessão de serviço público ou a contratação de empresas terceirizadas, somente serão efetivadas com autorização da Câmara e mediante contrato precedido de licitação e na forma da lei específica.

As empresas que operam em regime de permissão ou concessão no município, bem como as empresas terceirizadas ficam obrigadas a apresentar aos órgãos contratantes e a Câmara ao final de cada bimestre, as certidões de quitação de débitos com o ISS (Imposto sobre Serviços), FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) e INSS (Imposto Nacional de Seguro Social) e todos os impostos exigidos pelo processo de licitação ou por força do contrato, o que possibilitará uma fiscalização mais efetiva por parte do Poder Legislativo.

Entre os PLs analisados, oito foram retirados de pauta, de tramitação e um teve pedido de vista, como foi o caso dos PLs nºs 101/2017 do vereador Gedeão Amorim (PMDB), que trata do estímulo à difusão da leitura, formação de uma sociedade leitora; incentivo à produção literária e editorial e a apresentação da cultura e memória do município; o PL nº 131/2017, do vereador Chico Preto (PMN), que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel; o PL 135/2017, do vereador Álvaro Campelo (PP), que trata da proibição de cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento (pedido de vistas do líder do Governo Municipal, Joelson Silva, do PSC; o PL 152/2017, do vereador Wallace Oliveira (PODE), que trata sobre a disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino público e privado; e o PL nº 181/2017, da vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM) e Jaildo dos Rodoviários (PCdoB), que trata da instituição de bibliotecas no interior de ônibus do sistema de transporte coletivo urbano.

Também foram retirados de pauta, a pedido da autora, Joana D’Arc Protetora dos Animais (PR), os PLs 145/2017, que trata do ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS); o PL nº 150/2017, que trata da disponibilização de alimento e água aos animais de rua pelos cidadãos em espaços públicos do município e o PL 177/2017, que dispõe sobre a destinação de animais capturados nas ruas da cidade, bem como a proibição de entrega desses animais a centros de pesquisa e ensino.

Os projetos com pareceres contrários dos relatoria e da Procuradoria foram rejeitados pelos votos dos integrantes da comissão.

Na reunião participaram os vereadores Joelson Silva (PSC), Fred Mota (PR), Wallace Oliveira (PODE), Professor Samuel (PHS), Rosivaldo Cordovil (PODE), Gedeão Amorim (PMDB), Therezinha Ruiz (DEM), Álvaro Campelo (PP) e Chico Preto (PMN).

 

 

 

 

Texto: Nely Pedroso – DIRCOM/CMM

Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM


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