A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na manhã desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 061/2017, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social   do  Município  de  Manaus, no valor de R$ 8,4 milhões, aprovado pela Lei  nº 2.220/2017 e altera a redação do art. 4º da Lei n. 2.201/2017. A matéria teve o pedido de tramitação em Regime de Urgência aprovado pela maioria dos parlamentares.

Conforme  Artigo 1º da proposta, o valor de R$ 8.403.315,68 será em favor do gabinete do vice-prefeito,  da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf),  da Secretaria Municipal da Mulher,  Assistência Social e Direitos Humanos (SEMMASDH), do Instituto Municipal de Engenharia e  Fiscalização do Trânsito (Manaustrans)  e da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

Nestas instituições os valores serão aplicados para a criação  de ações  necessárias  para  viabilizar a manutenção  e estruturação do Gabinete do vice-prefeito; criação de  ações  necessárias  para  viabilizar  a captação  de  recursos  não onerosos  (convênios) do Governo Federal que precisam  ser  previstas  em  programações de trabalho da Lei Orçamentária de 2017; utilização de superávit financeiro de exercícios anteriores em programações de trabalho adequadas para garantir a realização de investimentos essenciais para o Município; criação  de  uma  programação de  trabalho específica,  na  Superintendência Municipal de Transportes  Urbanos (SMTU),  para o pagamento de subvenção econômica, às empresas concessionárias do transporte coletivo público, referente ao mês de fevereiro de 2017, e finalização do  Programa de Desenvolvimento Urbano e  Inclusão  Socioambiental de Manaus (Prourbis).

Segundo o líder do governo, vereador Marcel Alexandre (PMDB), no que diz respeito à demanda municipal, o transporte urbano e Mobilidade Urbana são o grande apelo hoje, e o Governo Municipal está indo neste caminho. “A Prefeitura está fazendo de tudo, tratando com muito cuidado essa questão, para que no final o resultado seja o melhor”, afirmou.

Com a deliberação, o PL será encaminhado para a análise das Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Transporte, Mobilidade Urbana e Obras Públicas (COMTMOP) da Casa Legislativa.

Votaram contra a tramitação em Regime Urgência os vereadores Marcelo Serafim (PSB), Chico Preto (PMN), William Abreu (PMN) e Carlos Portta (PSB).

 

 

 

Texto: Áquila Sicsú - DIRCOM/CMM

Foto: Tiago Corrêa - DIRCOM/CMM


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Comentários

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Uma Resposta para “Câmara delibera PL do Executivo que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ 8,4 milhões”

  1. Carlos Silva

    Onde estão as melhorias do transporte público, as obras de mobilidade urbana e a aplicação das sugestões da população pela Manaustrans?

    Responder