O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal nº 323/2017, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao tombamento de bens, públicos ou particulares, do Município de Manaus. O PL seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR).

Por meio do PL, o Executivo cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Manaus (Comppac), órgão colegiado de assessoramento cultural integrante da estrutura do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), com as atribuições de deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido para o Município.

Caberá a esse Conselho também a incumbência de formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos bens culturais; definir a área de entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações espaciais adequadas; e, quando necessário, opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referentes à preservação de bens culturais e naturais; promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados; adotar as medidas previstas nesta lei, necessárias a que se produzam os efeitos de tombamento.

Em caso de excepcional necessidade cabe ao Conselho deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento; manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município.

Quando necessário e em maior nível de complexidade, o Conselho deverá se manifestar sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal expedidor da respectiva licença; além de arbitrar e aplicar as sanções previstas nesta legislação.

Esse Conselho será composto por membros nomeados pelo prefeito, integrando por um representante do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (implurb); um  representante da  Fundação  Municipal  de  Cultura, Turismo e  Eventos (Manauscult); um representante da Câmara Municipal de Manaus (CMM), um representante da Secretaria Municipal   de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), dois representantes da Casa Civil Municipal; um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU/AM), um representante da Procuradoria Geral do Município (PGM), um representante da Casa Militar. Caberá ao prefeito, também, nomear, dentre todos os componentes do Conselho, o seu presidente.

O projeto de Lei, assinado pelo prefeito em Exercício, Marcos Rotta (PSDB) objetiva sanar ausência de legislação municipal que discipline os procedimentos inerentes à efetivação do tombamento de bens móveis e imóveis, públicos ou privados de Manaus. O instituto do tombamento, como justifica o Executivo Municipal, foi materializado pela primeira vez em 30 de novembro de 1937, com a publicação do Decreto-Lei nº 25/37 (Lei do Tombamento), que organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 consolidou sua importância como uma das formas de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, elencadas em seu art. 216, §1°. “§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.

“O objetivo principal do bem objeto de tombamento é a proibição da destruição e da descaracterização desses bens”, afirmou o prefeito em exercício em um dos trechos de sua mensagem encaminhada à Câmara.

Nos termos do Decreto nº 25/37, podem ser objeto de tombamento os bens de natureza moveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, desde que tenham um valor histórico-cultural a ser preservado.

O Município de Manaus, de acordo com a mensagem, tombou o centro antigo da cidade Manaus, em respeito à memória e história da cidade, compreendido entre a Rua Leonardo Malcher e a orla fluvial, limitado esse espaço, à direita, pelo igarapé de São Raimundo e, à esquerda, pelo igarapé de Educandos, tendo como referência a Ponte Benjamin Constant (Art. 342 da Lei Orgânica do Município de Manaus). “No entanto, trata-se de um tombamento genérico de bens imóveis que se encontram no Centro Histórico de Manaus. Diante disso, há a necessidade de se elaborar uma lei de tombamento que discipline os procedimentos de proteção do patrimônio cultural de Manaus, aí considerados bem móveis e imóveis, de forma individual ou coletivo, público ou particular”, explicou Marcos Rotta em sua mensagem.

Com sete títulos e 40 artigos, o Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos sobre o tombamento de bens públicos e particulares em Manaus, institui também os processos de tombamento, efeitos, prazos, obrigações e multas sobre destruição, demolição ou mutilação do o bem tombado, sem prévia autorização.

Recursos

Os recursos para o funcionamento do Conselho deverão ser provenientes da instituição do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Manaus (FUNPPAC), gerido e representado ativa e passivamente pelo Implurb, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição, na forma a ser estipulada em regulamento próprio.

As receitas desse fundo a serem geridas pelo Conselho deverão vir de dotações orçamentárias, doações e legados de terceiros, produto das multas aplicadas com base nesta lei, rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos e de quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados, conforme previsto no Projeto de Lei.

 

 

 

Texto: Nely Pedroso – DIRCOM/CMM

Foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM


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