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Comissão De Constituição E Justiça Analisa Pauta Com Dez Projetos De Lei E Um De Resolução

Comissão de Constituição e Justiça analisa pauta com dez projetos de lei e um de resolução


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Pauta extensa e quórum máximo. A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizada nesta quarta-feira (07/11) deliberou sobre onze matérias, sendo dez projetos de lei e um de resolução.  Seis PLs receberam parecer favorável, três foram rejeitados e dois retirados de pauta, por  pedido de vista.

Entre os projetos aprovados na CCJR estão dois de autoria do vereador João Luiz (PRB). O PL 223/18 que determina a afixação de cartazes os números telefônicos das centrais para denúncias de violações aos direitos humanos e de atendimento à  mulher em hotéis, motéis, pensões, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares e o PL 243/2018, que cria o Pipódromo e a semana educativa do uso responsável de pipas.

Também foram aprovados os PLs nº 228/2018, que institui a Semana Municipal de Orientação e Incentivo a Doação de Medula à“ssea no município de Manaus, e dois de autoria da vereadora Joana D’arc (PR). O PL 238/2018, que institui a Semana da Conscientização da Guarda Responsável e bem-estar animal, e o PL nº 253/2018 que institui o Dia Municipal do Tosador, Banhista e Esteticista de Animal Doméstico.

O PL 293/2018, de autoria do vereador Chico Preto (PMN), também recebeu parecer favorável na CCJR. O projeto institui no calendário oficial da cidade, o Dia Municipal do Historiado, celebrado no dia 19 de agosto.

Em relação aos três PLs que receberam parecer contrário, o presidente da CCJR, Joelson Silva (PSDB) explicou que a maioria dos integrantes da comissão optou por acompanhar o voto do relator, contrário as matérias.

Foram dois projetos da vereadora Joana D’arc Protetora dos Animais. PL 234/2018, que obriga a apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no município de Manaus e PL 279/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O terceiro parecer contrário foi dado ao PL 259/2018, do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PMN), que obriga a realização do exame Ecocardiografia Fetal nas gestantes atendidas pela Rede Municipal de Saúde do município de Manaus.

 Pedido de vista

Recebeu pedido de vista o PL 257/2018, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PMN), que dispõe sobre diretrizes da alimentação saudável junto à s escolas públicas e privadas e o Projeto de Resolução 13/18, da Mesa Diretora da Casa, que altera o tempo que cada parlamentar tem para encaminhar a votação de matérias durante a Ordem do Dia.  

 


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