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Comissão De Revisão Debate Parcelamento Do Solo Urbano De Manaus Em Audiência Pública

Comissão de Revisão debate Parcelamento do Solo Urbano de Manaus em Audiência Pública

Questionamentos e dúvidas marcaram as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PCL) nº 003/2013, que trata do Parcelamento do Solo Urbano do Municàpio de Manaus, que compõe o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus. Parlamentares e instituições como a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) apresentaram dúvidas quanto a aplicação da lei, a partir do momento de sua aprovação à Comissão Especial de Revisão do anteprojeto, durante Audiência Pública, na tarde desta terça-feira (1º), na Casa Legislativa.

O representante da Suframa, Odemar Ianck, se mostrou bastante preocupada quanto aos artigos 14 e 16 do PLC nº 003/2013, que trata sobre a destinação de áreas públicas. Para Ianck, o artigo 14, por exemplo, atribui ao loteador a garantia, através do projeto de loteamento, a destinação de áreas de uso público para a implantação de equipamentos urbanos, comunitórios e áreas verdes. No entanto, no caso do Distrito Industrial a responsabilidade seria da Prefeitura de Manaus ou da Suframa. “Afinal de quem é a responsabilidade do Distrito Industrial Da prefeitura ou da Suframa Porque segundo registros documentais desde 1971, o Distrito Industrial passou a ser de domànio do municàpio, porém a Suframa, por ter recursos, fazia a manutenção. Que mais tarde passou a ter dificuldades para executar”, explicou.

Ainda segundo o representante da Suframa, outro problema estaria no tamanho destinado as quadras em geral e das vias públicas. “Esse tamanho sugerido pelo Plano de 32,6 metros de largura para o tamanho das vias, o tamanho da quadra e canteiro central, não condizem com nossa realidade. Porque hoje a Suframa procura se adequar a necessidade do empreendor no Distrito. Esses dados para o parcelamento de solo deixariam uma situação extremamente burocrótica, podendo até fazer nosso investidor desistir do Distrito Industrial”, alertou. Para essas duas questões a Suframa encaminhou a Comissão de Revisão duas propostas de emendas ao Plano Diretor.

Sobre o capàtulo da Lei destinado as penalidades, o vereador Everaldo Farias (PV) ressaltou que as multas se tratam de números insignificantes. “Essas multas sugeridas pela lei são insignificantes e estimulam as infrações. Temos aqui multas que custam 1 (uma) Unidade Fiscal do Municàpio (UFM) – o que equivale a R$ 74,59 – a uma infração. Quero saber da onde tiraram esses números”, questionou o parlamentar.

Em resposta, ao questionamento do vereador, o presidente da Comissão, Sildomar Abtibol (PRP), esclareceu que o parlamentar pode encaminhar propostas de emendas que aumentem as punições e suas respectivas multas. “Se elas estão baixas, cabe a nós aumenta-las com propostas de emendas”, sugeriu.

Outra dúvida gerada no debate sobre o PLC foi do vereador Marcel Alexandre (PMDB), no que diz respeito ao desmembramento de lotes. “Como ficaró o desmembramento em casos anteriores a Lei”, perguntou ao relator da Comissão, vereador Elias Emanuel (PSB).

Elias esclareceu que a lei não iró retroagir para prejudicar a população. “Uma vez aprovada as leis do Plano Diretor é a expectativa de uma nova cidade que está em construção. Com a aprovação não quer dizer que a prefeitura sair com um trator pela cidade derrubando tudo que está irregular. A prefeitura não vai retroagir a Lei para prejudicar ninguém”, salientou.

Participaram ainda das discussões, os vereadores e membros da Comissão de Revisão, Glória Carrate (PSD), Rozenha (PSDB), Marcelo Serafim (PSB), Socorro Sampaio (PP), Rosi Campos (PT), Waldemir José (PT), Professor Bibiano (PT) e Therezinha Ruiz (DEM).

Próxima Audiência Pública

Para finalizar os debates em torno dos sete Projetos de Lei e Leis Complementares, que compõem o novo Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor da Câmara Municipal (CMM) iró discutir com a população e demais órgãos interessados os dois últimos Projetos de Leis Complementares que tratam sobre as Áreas de Especial Interesse Social e Peràmetro Urbano.

Seguindo o calendório das Audiências, os debates ocorrerão nesta quarta-feira (2) às 14h, no Plenário Adriano Jorge da Casa Legislativa, a fim de que sugestões possam ser integradas a nova proposta que está sendo discutida na Casa. Os representantes dos Setores Produtivos que tiveram o debate de segunda (30) adiado para quarta (2) por causa da constante queda de energia na Câmara também participarão dessa reunião.

Conheças as Leis que fazem parte do Plano Diretor de Manaus

 

Calendório de Audiências Públicas (14h)

Datas Número do projeto Conteúdo do projeto analisado
02/10/2013 (Quarta) PL 321/2013 Dispõe sobre as Áreas de Especial Interesse Social
02/10/2013 (Quarta) PL 323/2013 Dispõe sobre o Peràmetro Urbano de Manaus
07/10/13 (Segunda)   Reunião Temótica

Meio Ambiente

08/10/2013 (Terça) Relator apresentaró resumo do que foi discutido nas Audiências e das sugestões recebidas

 

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