AGENDA

ATAS

AUDIENCIAS PUBLICAS

PAUTAS

Presidente: Vice-Presidente:

Titulares	Suplentes
1. Ver. Paulo De' Carli - Presidente	1. Ver. Amauri Colares
2. Ver. Jéferson Anjos - Vice-Presidente	2. Ver. Marco Antônio Chico Preto
3. Ver. Isaac Tayah	3. Ver. Williams Tatá
4. Ver. Braz Silva	4. Ver. Braguinha
5. Ver. José Ricardo	5. Ver. Ari Moutinho
6. Verª. Lúcia Antony	6. Ver. Roberto Sabino
7. Ver. Waldemir José	7. Ver. Vitor Monteiro

Compete a esta Comissão:

I. Articular junto aos poderes Executivo, Judiciário, Ministério Público e à sociedade para a implementação das Leis;

II. Acompanhar a eficácia e impacto social das leis produzidas pelo Poder Legislativo;

III. Identificar os problemas e fazer sugestões para o aperfeiçoamento das leis no âmbito municipal.

IV. Propor a supressão e a simplificação das Leis Municipais quando necessário.

Dia de Reunião: sexta-feira, 10h (quinzenal)