I. Receber de associações, órgãos
de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil,
com sede em Manaus, exceto partidos políticos, as seguintes
proposições:a) Projetos de Lei;
b) Projetos de Decreto Legislativo;
c) Projetos de Resolução;
d) Requerimentos de realização de audiência
pública;
e) Requerimentos de informações;
f) Emendas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e à Lei Orçamentária Anual.
II. Adequar tecnicamente
a sugestão legislativa aprovada por votação
no seio da Comissão a uma das alternativas no Inciso
anterior e remetê-la à Mesa Diretora para votação
e tramitação normal, arquivando-a caso não
seja aprovada.
Dia de Reuniões Mensal –
Quarta- feira