Compete a esta Comissão:

I. Receber de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, com sede em Manaus, exceto partidos políticos, as seguintes proposições:a) Projetos de Lei;
b) Projetos de Decreto Legislativo;
c) Projetos de Resolução;
d) Requerimentos de realização de audiência pública;
e) Requerimentos de informações;
f) Emendas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

II. Adequar tecnicamente a sugestão legislativa aprovada por votação no seio da Comissão a uma das alternativas no Inciso anterior e remetê-la à Mesa Diretora para votação e tramitação normal, arquivando-a caso não seja aprovada.

Dia de Reuniões Mensal – Quarta- feira

Câmara Municipal de Manaus