Compete a esta Comissão:
I. opinar sobre matéria financeira e fiscal,
tributação e arrecadação, empréstimos
públicos, proposições que importem em aumento
ou redução da despesa pública, aspecto financeiro
de qualquer propositura, processos de tomadas de contas, projetos
de abertura de créditos adicionais oriundos do Executivo,
representações do Tribunal de Contas, planos e programas
de desenvolvimento local, e os referentes à abertura de créditos,
pelo Executivo;
II. analisar, após exame pelas demais Comissões,
programas que lhe disserem respeito, e requisitar informações,
relatórios, balanço e inspeções sobre
as contas de órgãos e entidades da Administração,
nos termos da legislação em vigor.
III. tratar dos assuntos referentes ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais
e à Lei Orgânica do Município de Manaus com
relação aos aspectos econômico-financeiro, bem
como acompanhar a execução orçamentária,
podendo propor ou receber indicações orçamentárias
oriundas das comunidades e encaminhá-las ao Executivo.
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