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Lei Delegada


Número
2342 06.10.2018
Diário Oficial 06.10.2018 N. 4.457 Ano XIX
Ano
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a assegurar nas Eleições 2018, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus.
Propositura PL – 310/2018 Executivo Municipal
Número
2296 10.01.2018
Diário Oficial D.O.M. 10.01.2018 – N. 4.281 ANO XIX
Ano
Ementa
OBRIGA os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
Propositura PL - 010/2017 Ver. Marcelo Serafim
Número
2295 08.01.2018
Diário Oficial D.O.M. 08.01.2018 – N. 4.279 ANO XIX
Ano
Ementa
DISPÕE sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos.
Propositura PL - 116/2017 Ver. Plínio Valério
Número
2294 03.01.2018 Alterada pela Lei 2297/2018
Diário Oficial D.O.M. 03.01.2018 – N. 4.276 ANO XIX
Ano
Ementa
DISPÕE sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
Propositura PL - 299/2017 Executivo Municipal

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