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Decreto Executivo
Número
2999 12.01.2015
Ano
Ementa
REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN do exercício 2015 e dá outras providências.
Propositura Executivo Municipal
Número
2998 08.01.2015
Ano
Ementa
PRORROGA o prazo de que trata o § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 2.643, de 12 de novembro de 2013.
Propositura Executivo Municipal

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