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DECRETO EXECUTIVO

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Ano:
Propositura:
Ementa:
Numero:
decreto
decreto
NÚMERO:

2999 12.01.2015

ANO:
PROPOSITURA:

Executivo Municipal

DOCUMENTOS:
EMENTA:

REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN do exercício 2015 e dá outras providências.

NÚMERO:

2998 08.01.2015

ANO:
PROPOSITURA:

Executivo Municipal

DOCUMENTOS:
EMENTA:

PRORROGA o prazo de que trata o § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 2.643, de 12 de novembro de 2013.

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