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Decreto Executivo
Número
3751 13.07.2017
Ano
Ementa
DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
Propositura Executivo Municipal
Número
3749 11.07.2017
Ano
Ementa
DISPÕE sobre os procedimentos e rotinas para inclusão, alteração e cancelamento cadastral dos imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal, e dá outras providências.
Propositura Executivo Municipal
Número
3747 07.07.2017
Ano
Ementa
ALTERA a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN relativa à prestação dos serviços de que trata a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, na forma que especifica.
Propositura Executivo Municipal

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