MARCO  REGULATÓRIO DA TRANSPARÊNCIA NO BRASIL

  • Constituição Federal de 1988 – art. 5º, XXXII; art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º;
  • Lei Capiberibe – Lei 131/09  (Lei da Transparência, que acrescentou dispositivos na Lei 101/00 responsabilidade fiscal);
  • Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11;

No governo federal a responsabilidade pela implantação da LAI ficou com a Controladoria Geral da União/CGU e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na Ouvidoria-Geral.
Breve Informações sobre a Lei de Acesso a Informação: fonte do site da Controladoria Geral da União/CGU . Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações:

  •  A Lei de Acesso a Informação na íntegra

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

  • Decreto de Regulamentação Federal da LAI

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

  • Mapa da Lei Federal

http://www.acessoinformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/mapa-da-lei.asp

  • Acesso: quais as exceções da LAI?

http://www.acessoinformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/quais-as-excecoes.asp

http://www.acessoinformacao.gov.br/acessoainformacaogov/
publicacoes/CartilhaAcessoaInformacao.pdf

 

BREVE HISTÓRICO SOBRE TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAOL DE MANAUS.

 

Link dom – Lei implantando Portal da Transparência da CMM: http://dom.manaus.am.gov.br/pdf/2009/abril/dom2187cad1.pdf/at_download/file

Link dom –  Comissão de Implantação da LAI:

http://dom.manaus.am.gov.br/pdf/2013/fevereiro/

DOM%203113%2022.02.2013%20CAD%201.pdf/at_download/file

Link dom –  Resolução 082/2013, que regulamenta a LAI na CMM:

http://dom.manaus.am.gov.br/pdf/2013/junho/DOM%203185%2011.06.2013%20CAD%201.pdf

Link dolm – nomeando responsáveis pela implantação da LAI na CMM:

http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2013/07/DIARIO_009_INTERNET.pdf

Link dolm – nomeando responsáveis pelo SIC:

http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2013/07/DIARIO_009_INTERNET.pdf

Link dolm –  nomeando Gestor da Informação:

http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2013/07/DIARIO_009_INTERNET.pdf

Link dolm – Instituindo Dom Eletrônico da Câmara:

http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2013/08/lei_342_de_13_05_2013.pdf

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS