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Executivo Municipal Sanciona Lei De Autoria Da Vereadora Professora Jacqueline

Executivo Municipal sanciona lei de autoria da vereadora Professora Jacqueline

O projeto de lei de nº. 199/2017 de autoria da Vereadora Professora Jacqueline (PHS) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no município de Manaus foi sancionado pelo Poder Executivo Municipal.

A lei nº 2.380 é direcionada para postos de saúde, unidades básicas de saúde, maternidades e também para consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da mulher.

Os cartazes devem conter o seguinte aviso: “É direito da parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela unidade hospitalar, conforme Lei Federal nº 11.108/2005”.

‘Essa é uma conquista para todas as mulheres, grande parte dos hospitais ainda descumprem a Lei 11.108 e não garantem às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto. Então é importante deixar claro que fica a critério exclusivo da mulher grávida a escolha do acompanhante para o momento do parto e outras atividades relacionadas ao período de parto. Podendo ser marido, mãe, amiga não importando o parentesco ou gênero sexual’, comemorou a Professora Jacqueline.


Autor do texto: Assessoria da Vereadora Professora Jacqueline

Crédito da foto: Robervaldo Rocha - Dircom

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