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Número
36/13
Ano
Ementa
DISPÕE sobre o direito ao consumidor de receber produto idêntico ou similar, dos estabelecimentos comerciais com vício de qualidade.
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Número
35/13
Ano
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Número
35/13
Ano
Ementa
DISPÕE que todos os estabelecimentos comerciais, com ambiente fechado e edificações de uso coletivo sejam obrigados a promover atendimento de primeiros socorros e dá outras providências.
Propositura VEREADOR DAVID REIS
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Número
34/13
Ano
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Número
34/13
Ano
Ementa
PROÍBE a utilização de artifícios pirotécnicos nas áreas internas de bares, restaurantes, boates, casas de shows ou estabelecimentos similares.
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Número
33/13
Ano
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Número
33/13
Ano
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DISPÕE sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.
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Número
32/13
Ano
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Número
32/13
Ano
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço no Município de Manaus que divulguem o Disk 100 e dá outras providências.
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Número
31/13
Ano
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