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LEIS PROMULGADAS

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Ano:
Propositura:
Ementa:
Numero:
lei
lei
NÚMERO:

034 10.08.1999

PROPOSITURA:

PL - 007/1999 Ver.ª Ana Nascimento

DOCUMENTOS:
EMENTA:

INSTITUI a obrigatoriedade da disciplina Educação Física, a ser oferecida no mesmo turno em que o aluno estiver matriculado, nas Escolas do Município de Manaus.

NÚMERO:

033 10.08.1999

PROPOSITURA:

PL - 069/1998 Ver. Nelson Azedo

DOCUMENTOS:
EMENTA:

o nome de Central de Abastecimento Dr. Rufino Taumaturgo à Feira da Panair.

NÚMERO:

032 10.08.1999 Revogada pela Lei 167/2005

PROPOSITURA:

PL - 139/1998 Ver. Sergio Augusto Cardoso

EMENTA:

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das agências bancárias utilizarem pessoal suficiente, no serviço de caixa, para um rápido atendimento aos usuários.

NÚMERO:

031 15.06.1999 Alterada pela Lei 142/2004

PROPOSITURA:

PL - 034/1998 Ver. Francisco Gomes

EMENTA:

OBRIGA as escolas públicas e particulares de 1º de 2º graus, cinemas, teatros e casas de show de Manaus a destinarem 5% (cinco por cento) dos seus assentos às pessoas obesas e dá outras providências.

NÚMERO:

030 07.06.1999

PROPOSITURA:

PL - 011/1998 Ver. Isaac Tayah

DOCUMENTOS:
EMENTA:

TORNA obrigatória a realização de exames de histocompatibilidade por órgão publico do Município de Manaus e dá outras providências.

NÚMERO:

029 29.03.1999

PROPOSITURA:

PL - 074/1998 Ver. Ricardo Nicolau

DOCUMENTOS:
EMENTA:

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das lojas de departamentos, hipermercados e similares manterem banheiros públicos femininos e masculinos em suas dependências.

NÚMERO:

028 23.03.1999

PROPOSITURA:

PL - 108/1998 Ver. Edmilton Nobre (Fiola)

DOCUMENTOS:
EMENTA:

INSTITUI o terceiro domingo de outubro como o Dia do Aniversário do Bairro de São Raimundo.

NÚMERO:

026 05.03.1999

PROPOSITURA:

PL - 097/1998 Ver. Joel Silva

DOCUMENTOS:
EMENTA:

DISPÕE sobre a limpeza e preservação ambiental da Orla Fluvial e adjacências da cidade de Manaus e dá outras providências.

NÚMERO:

025 05.03.1999

PROPOSITURA:

PL - 134/1997 Ver.ª Vanessa Grazziotin

DOCUMENTOS:
EMENTA:

ISENTA do pagamento das taxas de inscrição para os concursos públicos municipais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos ou aqueles que estejam desempregados.

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