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Leis Sancionadas


Número
1669 27.04.2012
Ano
Ementa
TORNA obrigatória a afixação de cartazes com advertência sobre os males da exposição ao sol aos frequentadores de clubes e afins.
Propositura PL - 180/2011 Ver.ª Gloria Carratte
Número
1515 06.10.2010
Ano
Ementa
DISPÕE sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
Propositura PL - 167/2010 Executivo Municipal
Número
1193 31.12.2007
Ano
Ementa
CRIA o Fundo Municipal de Diretos Humanos e dá outras providências.
Propositura PL - 172/2007 Executivo Municipal
Número
861 19.07.2005
Ano
Ementa
ALTERA o Quadro de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e dá outras providências.
Propositura PL - 186/2005 Executivo Municipal
Número
2030 17.09.2015
Ano
Ementa
DISPÕE sobre a inclusão, na fatura mensal de água emitida pela concessionária responsável pelo serviço, do enunciado ?Economize água, evite o desperdício?, e dá outras providências.
Propositura PL - 063/2015 Ver. Elias Emanuel
Número
2182 28.12.2016
Ano
Ementa
DISPÕE sobre o rateio de honorários advocatícios entre os ocupantes do cargo de Procurador Autárquico do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
Propositura PL - 154/2016 Executivo Municipal
Número
1670 02.05.2012
Ano
Ementa
INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus Tratos a Animais Domésticos no município de Manaus e dá outras providências.
Propositura PL - 039/2012 Ver. Wilton Lira
Número
1516 06.10.2010
Ano
Ementa
AUTORIZA o município de Manaus a outorgar, mediante concessão ou permissão, o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
Propositura PL - 212/2010 Executivo Municipal
Número
1172 28.11.2007
Ano
Ementa
DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB.
Propositura PL - 119/2007 Executivo Municipal

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