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LEIS SANCIONADAS

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Ano:
Propositura:
Ementa:
Numero:
lei
lei
NÚMERO:

2566 26.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

26.12.2019 N. 4747, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 421/2019 Executivo Municipal

EMENTA:

CONCEDE benefício fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento sem fins lucrativos, estabelecidos neste Município, que atuam com startups vinculadas a programa de incentivos disposto em lei municipal específica e dá outras providências.

NÚMERO:

2565 26.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

26.12.2019 N. 4747, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 424/2019 Executivo Municipal

EMENTA:

INSTITUI o Programa de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (Proinfe) para criação e fomento de Polo Digital de Manaus (PDM), destinado à instalação de startups, e dá outras providências.

NÚMERO:

2564 26.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

26.12.2019 N. 4747, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 416/2019 Executivo Municipal

EMENTA:

ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.

NÚMERO:

2563 20.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

20.12.2019 N. 4745, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 399/2019 Executivo Municipal Mensagem 078/2019

EMENTA:

AUTORIZA a alienação de bem público que especifica.

NÚMERO:

2562 20.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

20.12.2019 N. 4745, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 394/2019 Executivo Municipal, Mensagem 073/2019

EMENTA:

AUTORIZA a desafetação e respectiva afetação de área pública de domínio do Município na forma que específica e estabelece outras providências.

NÚMERO:

2561 20.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

20.12.2019 N. 4745, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 362/2019 Executivo Municipal Mensagem 067/2019

EMENTA:

ALTERA a Lei n. 870, de 21 de julho de 2005, na forma que especifica.

NÚMERO:

2560 19.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

19.12.2019 N. 4744, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 330/2019 Executivo Municipal

EMENTA:

INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Feira do Polo Digital de Manaus e dá outras providências.

NÚMERO:

2559 19.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

19.12.2019 N. 4744, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 418/2019 Executivo Municipal

EMENTA:

DISPÕE sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos casos de calamidade pública e de notória pobreza, e dá outras providências.

NÚMERO:

2558 19.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

19.12.2019 N. 4744, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 420/2019 Executivo Municipal

EMENTA:

PRORROGA o prazo de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de que trata a Lei n. 1.441, de 9 de janeiro de 2010, ao adquirente beneficiado ou em gozo do benefício fiscal concedido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

NÚMERO:

2557 19.12.2019

DATA:
DIÁRIO OFICIAL:

19.12.2019 N. 4744, Ano XX

PROPOSITURA:

PL – 419/2019 Executivo Municipal

EMENTA:

DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos contribuintes que possuam um único imóvel e nele residam, nos termos que especifica, e dá outras providências.

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