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Mais De Cem Projetos De Lei Entram Na Pauta Do Legislativo A Partir Desta Segunda-feira

Mais de cem projetos de lei entram na pauta do legislativo a partir desta segunda-feira

Mais de cem Projetos de Lei (PLs), entre os remanejados de 2018 e os protocolados no início deste ano, estarão nas pautas de discussões da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que retoma as atividades plenárias na segunda-feira (11/2). Entre os projetos está o que obriga a instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis, o que pede divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas e o projeto que quer a inclusão da disciplina Educação para o Trânsito na grade curricular das escolas municipais.

De autoria do vereador Raulzinho (DEM), o Projeto de Lei nº 004/2019  pretende acabar com as possíveis adulterações no combustível ou suposta quantidade divergente no valor pago a postos de gasolina em Manaus, obrigando os donos de postos de combustíveis  instalarem mangueiras transparentes nas bombas dos estabelecimentos.

Conforme justificativa do projeto, o objetivo é deixar mais transparente o consumo de combustível entre o consumidor e o fornecedor, que poderá fiscalizar de imediato o processo.

O descumprimento da lei incide nas seguintes penalidades: advertência; multa de R$ 5 mil por infração; suspensão das atividades em até 15 dias, cumulado por multa, caso a lei seja sancionada. O órgão de fiscalização e autuação será o Procom Manaus, como descrito no parágrafo 3º da proposta.

Saúde

Já o Projeto de Lei nº 001/2019, do vereador Professor Fransuá (PV), obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos da rede pública de saúde em Manaus e em clínicas conveniadas, também está entre os projetos a serem debatidos na Casa.

O PL visa garantir a transparência e a publicidade das listas de consultas normais e cirurgias médicas eletivas, possibilitando a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio sistema Único de Saúde (SUS), além do controle exercido por todos os órgãos de controle da administração pública, de modo a reduzir as fraudes e equívocos.

Educação

Também estará na pauta de discussão o Projeto de Lei nº 003/2019 que quer torna obrigatória a inclusão da disciplina Educação para o Trânsito na grade curricular das unidades de ensino fundamental da rede pública municipal.

Segundo a justificativa, o PL visa preparar e esclarecer os alunos sobre a necessidade de convivência saudável no trânsito, as quais poderão contribuir junto as pais, permitindo as crianças futuros cidadãos conscientes e responsáveis no trânsito. O vereador Raulzinho é o autor da proposta.


Autor do texto: Valdete Araújo – Dircom/CMM

Crédito da foto: Robervaldo Rocha - Dircom/CMM

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