O líder do PPS na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Professor Samuel, apresentou uma Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que tira do Ministério Público do Estado (MPE) e de outros órgãos de controle o poder de atuar em investigações criminais. A medida torna o procedimento de exclusividade das polícias Civil e Federal.
 
“Nós, como representantes do povo, não podemos  ficar calados diante desse absurdo que estão querendo fazer. Creio que os parlamentos municipais de todo o Brasil e a sociedade precisam se unir para lutar contra a aprovação dessa proposta. Quem não deve, não teme e não é a favor da PEC 37”, concluiu o professor.
 
Na segunda-feira (15), o MPE-AM realizou uma manifestação em frente à sede da instituição, na Avenida Coronel Teixeira, no bairro Nova Esperança, zona Oeste de Manaus. No dia 24 de abril, os membros do MP de vários Estados  e do Ministério Público Federal (MPF) devem fazer um grande manifesto em Brasília de repúdio à PEC 37 para convocar a população na luta contra a proposta.
 
“Eu estou solidário a toda e qualquer manifestação realizada pelo MP e pelo MPF, pois acredito que a participação desses servidores nas investigações torna os procedimentos mais democráticos”, ressaltou o presidente da Comissão de Direitos Humanos.
 
Professor Samuel afirmou ainda que  seu repúdio à proposta não está ligado aos trabalhos da Polícia.  “Nada tenho contra as instituições policiais. Pelo contrário, sei que existem  policiais que honram o distintivo e precisam de todo o apoio da população para executar com eficiência seu trabalho”, observou o parlamentar.
 
Suspensão do pagamento da conta de água na Rua das Flores  
 
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMM, vereador Professor Samuel, pediu na Defensoria Pública do Estado (DPE) a suspensão do pagamento das faturas de água emitidas pela Manaus Ambiental aos moradores da Rua das Flores, no bairro da Compensa, onde há dois meses ocorreram dois rompimentos de adutoras. Na região, eles reclamam de irregularidades nas cobranças.
 
Ele participou nesta terça-feira (16) de uma reunião realizada na sede da DPE, quando foram discutidos os procedimentos para ajudar as dezenas de famílias prejudicadas pelos dois acidentes. “Minha sugestão inicial é a suspensão da cobrança da conta de água enquanto não se resolve o impasse sobre o pagamento desproporcional da tarifa. Muitos moradores reclamam que estão recebendo a fatura, mas não recebendo água. Creio que o justo é paralisar as cobranças até que os estudos técnicos apontem uma média justa de consumo”, pontuou  o parlamentar.
 
Um levantamento da DPE finalizado ontem apontou que 99 famílias da Rua das Flores na Compensa tiveram danos morais com dos dois rompimentos. Desse número, 75 conseguiram provar danos materiais. “Agora, que temos esses números e as identificações, podemos finalizar a ação coletiva para Justiça. Creio que a empresa precisa ser processada para aprender a respeitar a população”, concluiu o vereador.
 
Representantes da DPE informaram que também devem ingressar com uma ação contra a empresa. Ainda segundo os defensores, o órgão irá fazer uma revisão das indenizações já efetivadas pela Manaus Ambiental, porque foram apresentados irregularidades nos pagamentos. “Após visita à Rua das Flores, moradores me informaram que não receberam o ressarcimento correto do prejuízo e isso de fato precisa ser apurado”, apontou Samuel.

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