De autoria do vereador David Reis (PV), o Projeto de Lei nº 117/2017, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas para aplicação de segunda chamada nas provas realizadas por instituições privadas de ensino em Manaus, foi encaminhado nesta quarta-feira (19) para análise da Câmara Municipal de Manaus (CMM), e será deliberado pela Mesa Diretora da casa parlamentar, na pauta da próxima segunda-feira (24). A proposta deve abranger os ensinos fundamental, médio e superior dos estabelecimentos, que não poderão cobrar taxas e nenhuma contribuição pecuniária para aplicar avaliação substitutiva na ausência do estudante.

A medida serve para os casos de “falta” por motivo de saúde, devidamente amparada por atestado médico ou odontológico, além de outros empecilhos que impeçam a presença do aluno na escola, como greve de ônibus; morte do pai, mãe ou irmão.

“Queremos corrigir uma injustiça do próprio sistema educacional, principalmente com os estudantes de baixa renda, por conta de situações que eles não criaram. Muitos precisam se dividir entre o estudo e o trabalho para alcançar a formação, mas são forçados a pagar as taxas, mesmo  apresentando uma justificativa viável, de posse do atestado médico, por exemplo”, destacou David Reis.

Em caso de descumprimento, o PL prevê sanções como advertência, multa no valor de 40 Unidades Fiscais do Município (UFMs), além da cassação do Alvará de funcionamento.

A lei entrará em vigor a partir da data em que for publicada. O cumprimento da mesma será fiscalizado por órgãos de defesa do consumidor, que ficarão responsáveis em receber as denúncias e, consequentemente, aplicar as sanções cabíveis.

Números

De acordo com dados de 2012 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a rede privada de ensino em Manaus é composta por 171 escolas do ensino pré-escolar, 168 do fundamental e 51 do médio.

Os números correspondem ao Censo Educacional de 2012, divulgado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

Já o ensino superior possui um número estimado de 41 instituições na rede privada, incluindo aquelas de educação à distância.  

 

 

Texto: Assessoria do vereador David Reis    

Foto: Tiago Corrêa - DIRCOM/CMM


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