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Projeto de Emenda à LOMAM


 

Número
019/17
Ano
Ementa
INSERE o inciso I ao § 13, do art. 147, da Lei Orgânica Municipal, que trata do percentual destinado às emendas parlamentares.
Propositura Vereador Marcelo Serafim
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Número
018/17
Ano
Ementa
ACRESCENTA parágrafo 5º ao artigo 181, da Loman, que trata dos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos.
Propositura Vereador Reizo Castelo Branco
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Número
017/17
Ano
Ementa
ACRESCENTA parágrafo 5.º e incisos I, II, III e IV ao artigo 257, da Loman, que trata dos direitos dos usuários de transporte coletivo.
Propositura Vereador Reizo Castelo Branco
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Número
016/17
Ano
Ementa
ALTERA a redação da alínea "b", do inciso "I", do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN).
Propositura Mesa Diretora
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