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SERVIÇO DE INFORMAÇàO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS

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O Serviço de Informação ao Cidadão-SIC é o principal canal de comunicação entre os cidadãos e a sociedade para a obtenção de informações prevista na LAI e na Resolução 082, de 10 de junho de 2013 da CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. Instalada na atual gestão da Presidência do Vereador Bosco Saraiva, na sede e em local de fócil acesso.

Dessa forma, amplia a comunicação da sociedade com o Parlamento Municipal, adotando como lema:

“O acesso à informação é a regra. O sigilo é a exceção”

 

O que é SIC

  • SIC significa SERVIÇO DE INFORMAÇàO AO CIDADÃO, unidade fàsica (setor), que atuaró como interlocutor entre o cidadão interessado em obter acesso a informações e a Câmara.

O que é Informação Pública

  • Em regra, toda informação produzida ou custodiada pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessàveis a todos os cidadãos.

Quais as Principais Garantias estão asseguradas pela Lei de Acesso:

  • A demanda do cidadão é vista como legàtima
  • O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa
  • Foram criados regras de procedimentos para a gestão das Informações, fluxos e prazos;

Como e Onde posso obter Acesso a Informação

  • Algumas informações de interesse público estarão divulgadas, “independentemente de solicitações”, no Portal da Câmara Municipal – TRANSPARENCIA ATIVA: www2.cmm.am.gov.br
  • O SIC – Serviço de Informação ao Cidadão é o setor vinculado a Presidência da Câmara que atuaró no atendimento e orientação ao público quanto ao acesso a informações;  viabilizar o acesso imediato à informação disponàvel; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;  protocolar e receber requerimentos de acesso a informações, como interlocutor entre o cidadão interessado e a Câmara – TRANSPARÊNCIA ATIVA.

Que tipo de informação o cidadão pode ter acesso:

  • atividade de cada órgão/setor, sua localização,  horório de funcionamento e o responsóvel pelo atendimento ao público, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;
  • registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, execução orçamentória e financeira detalhada;
  • informações sobre procedimentos licitatórios, como editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  • remuneração e subsàdios recebidos por ocupantes de cargos e funções e empregos públicos;
  • produção legislativa, tais como acompanhamento de projetos, discussões, votação e aprovação de proposições;
  • outros dados públicos, sob a responsabilidade da Câmara.

 

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