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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS

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A OUVIDORIA/SIC DA MARA MUNICIPAL DE MANAUS, vinculado a Presidência, é o canal de participação e defesa dos usuários do serviço publico municipal, garantindo os direitos básicos dos usuários de serviços públicos como direito a informação, a qualidade na prestação do serviço e o controle social.

 

O que é SIC

  • SIC significa SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, unidade física (setor), que atuará como interlocutor entre o cidadão interessado em obter acesso a informações e a Câmara.

 

O que é Informação Pública

  • Em regra, toda informação produzida ou custodiada pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessàveis a todos os cidadãos.

Quais as Principais Garantias estão asseguradas pela Lei de Acesso:

  • A demanda do cidadão é vista como legítima
  • O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa
  • Foram criados regras de procedimentos para a gestão das Informações, fluxos e prazos;

 

Como e Onde posso obter Acesso a Informação

  • Algumas informações de interesse público estarão divulgadas, “independentemente de solicitações”, no Portal da Câmara Municipal – TRANSPARÊNCIA ATIVA: www.cmm.am.gov.br
  • O SIC – Serviço de Informação ao Cidadão é o setor vinculado a Presidência da Câmara que atuará no atendimento e orientação ao público quanto ao acesso a informações;  viabilizar o acesso imediato à informação disponível; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;  protocolar e receber requerimentos de acesso a informações, como interlocutor entre o cidadão interessado e a Câmara – TRANSPARÊNCIA ATIVA.

 

Que tipo de informação o cidadão pode ter acesso:

  • atividade de cada órgão/setor, sua localização,  horário de funcionamento e o responsável pelo atendimento ao público, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;
  • registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada;
  • informações sobre procedimentos licitatórios, como editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  • remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos e funções e empregos públicos;
  • produção legislativa, tais como acompanhamento de projetos, discussões, votação e aprovação de proposições;
  • outros dados públicos, sob a responsabilidade da Câmara.

 

 

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