TRANSPARÊNCIA PÚBLICA                                              

Transparência é um conceito mais amplo do que a publicidade, interligando-se com os demais princípios da administração publica, como os da legalidade, moralidade e da eficiência, sendo considerada um princípio da gestão fiscal responsável.

A transparência pública ganhou relevância no Brasil a partir da edição da Lei Complementar nº 101/2000, com adendo da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei Capibaribe), que apresenta como exigência de transparência da gestão fiscal a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de planejamento orçamentário, das prestações de contas e respectivos pareceres e outros relatórios concernentes à gestão fiscal (LRF, art. 48).

Desde 16 de maio do ano corrente passou a vigorar a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527 de 2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a administração direta e indireta disponibilizarem informações sobre seus atos de forma a possibilitar ao cidadão o conhecimento pleno das práticas administrativas.

TRANSPARÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS                

A Câmara Municipal de Manaus, na Presidência do Vereador Bosco Saraiva objetivando assegurar o direito fundamental de acesso aos dados, informações e documentos, iniciou várias medidas objetivando implementar a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, como nova configuração do Portal, digitalização de dados, instalação de comissão, proposta de regulamentação e outras ações, gerando as propostas:

A  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Le Orgânica do Município de Manaus e no Regimento Interno desta Casa, promulga a Resolução n.082, de 10 de junho de 2013, publicado no DOM 3185 de 11/06/2013, que regulamenta procedimentos de acesso a informação e implanta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Câmara Municipal de Manaus.

Confira na integra no  Diário Municipal de Manaus  (click para Download (DOM) página 27).

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manaus, por meio do endereço eletrônico  www.cmm.am.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso as informações prevista na LAI e na Resolução 082, 10 de junho de 2013.

Canais de Acesso – O Interessado pode utilizar-se dos canais de comunicação e acesso da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC para solicitar informações e complementares às disponibilizadas pelo Portal.

 

DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO