Projeto de Lei do vereador Eduardo Alfaia pretende estabelecer laudo permanente para autismo

O vereador Eduardo Alfaia (PMN) tem a autoria do Projeto de Lei nº153/2022, cujo objetivo é determinar que portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam isentos da necessidade de renovação do laudo médico comprobatório da condição. De acordo com o texto, serão aceitos laudos de médicos especialistas das redes particulares e públicas, sendo que […]