CÓDIGOS
Código Penal
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de...
Código Cívil
Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às...
Código do Processo Civil
O Código de Processo Civil brasileiro é a lei que regulamenta o processo judicial civil...
Código de Trânsito
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997...
Código Eleitoral
Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para...
Código de defesa e proteção ao consumidor
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de...
Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito...