ACERVOS LEGISLATIVO
Lei da Procuradoria Geral da CMM
DISPÕE sobre a estrutura e organização da Procuradoria da Geral Câmara Municipal, define competências, funcionamento...
Lei Orgânica do Município de Manaus
Nós, representantes do povo do município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no...
Regimento Interno
Art. 1.º Fica aprovado o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, conforme texto...
Lei 1118/71 – Estatuto do Servidor Público Municipal
Art. 1.º Esta lei institui o regime jurídico dos Servidores do Município de Manaus. Art....
Lei 1997/2015 – Lei do Processo Administrativo Municipal
Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração...
PCCR Servidores da CMM
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do...
Lei da Manausprev
REESTRUTURA o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus e dá outras providências....
Constituição Federal
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,...
Constituição do Estado do Amazonas
Nós, representantes do povo amazonense, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constituintes,...
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei n. 101/2000
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na...
Lei de Licitações e Contrato Lei n. 14.133/2021
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas...
Regula a Prescrição no âmbito da Fazenda Pública...
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições...