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Portta quer atualizar o Código Sanitário flexibilizando regras à distribuição de produtos

O vereador Carlos Portta faz indicação à Prefeitura para atualização do código sanitário através de um novo projeto de lei. A indicação tem como objetivo viabilizar as atividades do serviço de panificação na cidade e gerar benefícios para o consumo final.

De acordo com o parlamentar o código sanitário atual está defasado, portanto onera e engessa o setor na produção com delimitações demasiadamente técnicas dos mobiliários e área das cozinhas e na distribuição do produto, e  com regras que inviabilizam seu transporte em larga escala. A atualização do código possibilita diretamente o crescimento das pequenas e médias empresas, implicando geração de emprego, renda, e uma precificação mais acessível ao consumidor.

“São benefícios diretos aos trabalhadores que produzem o pão nosso de cada dia, e aos que o compram. Pequenas renovações legislativas que impactam grandemente nas nossas vidas, logo pela manhã”, comentou Portta. A indicação já está em protocolo no executivo municipal para emissão de um novo decreto com as mudanças necessárias.

 

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