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ALTERA o art. 35, do Ato n. 44, de 29 de julho de 1938.

AUTORIZA o Executivo Municipal a designar um especialista para estudar, na Capital de S. Paulo, os modernos métodos da cura da lepra, e dá outras providências.

AUTORIZA a abertura no Orçamento vigente do crédito extraordinário de Cr$ 50.000,00.

AUTORIZA o Executivo Municipal a realizar, mensalmente, feiras livres em logradouros de uso público.

DISPÕE sobre feriados municipais.

ALTERA dispositivos da Lei n. 29, de 24 de março de 1948.

REGULA o imposto de licença e dá outras providências.

CRIA a Guarda Municipal de Parques e Jardins.