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PROJETOS DE LEI

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Ano:
Propositura:
Ementa:
Numero:
NÚMERO:

430/19

PROPOSITURA:

Ver. Elias Emanuel

EMENTA:

CONSIDERA de Utilidade Pública o INSTITUTO AMAZÔNIA, e dá outras providências.

NÚMERO:

428/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 099/19- Recadastramento Geral Imobiliário

EMENTA:

AUTORIZA o Recadastramento Geral Mobiliário (RGM) dos estabelecimentos e atividades econômicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

NÚMERO:

425/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 098/19

EMENTA:

INSTITUI o Programa Especial de Edificação de Equipamentos Comunitários de Manaus, para loteamentos e condomínios residenciais, regularmente aprovados pelo órgão urbanístico municipal, e dá outras providências.

NÚMERO:

424/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 097/19

EMENTA:

INSTITUI o Programa de Incentivos Fiscais e Extrafiscais – PROINFE para criação e fomento de Polo Digital de Manaus – PDM, destinado à instalação de startups, e dá outras providências.

NÚMERO:

423/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 096/19

EMENTA:

INSTITUI Declarações Fiscais para melhor controle e gestão do ISSQN, altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

NÚMERO:

422/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 095/19

EMENTA:

INCENTIVA a regularização de imóveis mediante redução no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.

NÚMERO:

421/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 094/19

EMENTA:

CONCEDE benefício fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a institutos de Pesquisa e Desenvolvimento sem fins lucrativos estabelecidos neste Município que atuam com startups vinculadas a programa de incentivos disposto em lei municipal específica e dá outras providências.

NÚMERO:

420/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 093/19

EMENTA:

PRORROGA o prazo de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de que trata a Lei n. 1.441, de 9 de janeiro de 2010, ao adquirente beneficiado ou em gozo do benefício fiscal concedido pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

NÚMERO:

419/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 092/19

EMENTA:

DISPÕE sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos contribuintes que possuam um único imóvel e nele residam, nos termos que especifica, e dá outras providências.

NÚMERO:

418/19

PROPOSITURA:

Executivo Municipal - Msg. 091/19

EMENTA:

DISPÕE sobre a Remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos casos de Calamidade Pública e de Notória Pobreza, e dá outras providências.

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