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PROJETOS DE LEI

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Ano:
Propositura:
Ementa:
Numero:
NÚMERO:

084/20

PROPOSITURA:

Ver. Mirtes Sales

EMENTA:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e similares, fornecerem álcool líquido e em gel 70% para assepsia e proteção à saúde dos clientes e dá outras providências.

NÚMERO:

080/20

PROPOSITURA:

Ver. Prof. Fransuá

EMENTA:

DISPÕE sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias, das taxas de consumo pelo período de noventa dias no município de Manaus.

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