Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), de autoria do vereador Luís Mitoso (MDB), estabelecendo que a administração municipal disponibilize professores mediadores para o atendimento de Pessoas com Deficiência e autistas, avançou, nesta segunda-feira (04/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O parlamentar disse que as alterações propostas visam atualizar a Loman, assegurando mais objetividade às disposições sobre responsabilidades e atribuições específicas do Executivo Municipal no âmbito educacional.

“Este projeto de Emenda à Loman prevê especificamente um apoio efetivo aos nossos autistas, bem como a necessária inclusão do profissional mediador em todas as escolas que tenham alunos autistas ou com outro tipo de deficiência”, destacou Mitoso.

O parlamentar detalhou os ajustes conforme especificado no projeto, que altera o inciso II e acrescenta o inciso IX ao artigo 347 da Loman.

“O inciso IX acrescenta que os estabelecimentos da rede municipal de ensino realizarão o atendimento educacional especializado por meio de profissionais de apoio escolar, professores habilitados ou especialistas, responsáveis pela mediação escolar como serviço de suporte à inclusão dos alunos com deficiência”, explicou o vereador, identificando a alteração do inciso II.

“Originalmente se usava portadores de deficiência, termo hoje não mais usado por convenção internacional da qual nosso país é signatário, passando a utilizar o termo Pessoas com Deficiência”, completou.

O projeto teve parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado e segue para 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).

Leis – Mitoso é defensor da causa de forma efetiva, como mostra o artigo 246 da Loman que assegura a deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida o acesso a logradouros e edificações públicas ou privadas onde ocorra a livre circulação de pessoas.

Outra lei de Luís Mitoso de nº 1995/2015 assegura prova especial, em concursos públicos municipais, para candidatos com deficiência visual.

O vereador também é autor da Lei Municipal nº 1.728/2013 que agiliza o trâmite, nos órgãos da municipalidade, de processos administrativos que tenham como parte ou interessado pessoas com deficiência.

Texto: Adeilson Albuquerque – Assessoria de Comunicação do vereador

Foto: Guilherme Corrêa