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Caio André solicita ao prefeito David Almeida a criação de creche exclusiva para PCD

Direito conquistado Desde 2012, por meio da Lei 12.764, alguns dos direitos das pessoas autistas passaram a ser assegurados pela chamada de “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Já em 2020, a  Lei 13.977, de 2020, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) que deverá assegurar mais direitos como pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.   Texto: Assessoria de comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>

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