A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Diretoria Legislativa (Dileg), apresenta o balanço das ações legislativas realizadas no primeiro semestre de 2025 (19ª Legislatura). No período de 10 de fevereiro e 8 de julho, foram protocolados e analisados diversos projetos e documentos, reforçando o compromisso da Casa com o desenvolvimento da capital amazonense e a melhoria da qualidade de vida da população.
Ao todo, a CMM registrou a tramitação de 485 projetos, sendo: 438 Projetos de Lei; 12 Projetos de Decreto Legislativo; 14 Projetos de Resolução; 7 Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman); 7 Projetos de Lei Complementar e 7 Vetos.
Além disso, foram apresentados 9.763 requerimentos, 335 indicações e 167 moções, durante as 61 Sessões Ordinárias realizadas durante o primeiro semestre de 2025.
O presidente da CMM, David Reis (Avante), avaliou positivamente o desempenho da Casa Legislativa. Para ele, os números expressivos refletem o empenho dos parlamentares e o compromisso com as demandas da população manauara.
“Neste primeiro semestre, mostramos que trabalho e compromisso andam juntos. A Câmara teve uma produtividade expressiva, aprovando leis que impactam diretamente a vida da população e fortalecendo a gestão pública. Seguimos focados em ouvir a comunidade e construir uma cidade mais justa e inclusiva para todos”, destacou o presidente.
Em junho deste ano, durante a 48ª Sessão Ordinária realizada no Plenário Adriano Jorge, a CMM aprovou nove Projetos de Lei que garantem reajuste salarial de 5,48% para servidores públicos municipais efetivos, celetistas e de Regime de Direito Administrativo (RDA). O pacote contempla servidores das secretarias de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Saúde (Semsa), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Controladoria-Geral (CGM), Manaus Previdência (Manausprev), Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e outras carreiras não específicas da prefeitura. Os projetos foram encaminhados para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Outro avanço importante foi a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que prevê mais de R$ 11 bilhões em recursos para a administração municipal. O projeto passou por ampla discussão nas comissões, Audiência Pública e recebeu emendas que foram analisadas de forma técnica e responsável, demonstrando o compromisso da CMM com a transparência e a gestão fiscal.
No campo das emendas à Lei Orgânica, destacou-se a iniciativa do vereador Luis Mitoso (MDB), que em março apresentou proposta para instituir a Polícia Municipal, nova nomenclatura para a Guarda Municipal de Manaus (GMM). A mudança está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a Guarda Municipal como força policial.
Outro marco histórico registrado neste semestre foi a aprovação e promulgação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos da CMM. O Projeto de Lei nº 288/2025, de autoria da Mesa Diretora, estabelece a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas sempre que o certame ofertar duas ou mais vagas. A aprovação ocorreu durante 51ª Sessão Ordinária, realizada em junho, e a lei já passa a valer para o próximo concurso da Casa.
O presidente da CMM ressaltou a importância da nova legislação para a inclusão e reparação histórica.
“Essa lei representa um compromisso concreto da CMM com a construção de uma sociedade mais justa e representativa. A diversidade precisa estar presente também no serviço público municipal. Agradeço aos movimentos sociais que lutaram por esse avanço e reafirmo que esta Casa estará sempre aberta ao diálogo e à inclusão”, afirmou o presidente David Reis.
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
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