No Dia Mundial da Lei, celebrado nesta quinta-feira (10 de julho), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) reforça seu compromisso com a criação de leis que garantam os direitos da população, promovam justiça social e fortaleçam o Estado Democrático de Direito.
Como representante do Poder Legislativo municipal, a CMM cumpre o papel essencial na elaboração de normas, na fiscalização do Executivo e na proposição de políticas públicas que atendam às reais necessidades da capital amazonense.
O presidente da CMM, David Reis (Avante), destacou o simbolismo da data para o trabalho desenvolvido no Parlamento Municipal.
“A Câmara é a Casa da lei. Aqui é onde as demandas da população se transformam em propostas concretas para melhorar a vida nas comunidades. No Dia Mundial da Lei, renovamos o nosso compromisso com a legalidade, com o respeito à Constituição e com a responsabilidade de legislar com justiça e equilíbrio”, destacou o presidente.
O presidente da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereador Gilmar Nascimento (Avante), destacou o papel central do parlamento municipal na elaboração de leis que refletem as necessidades da população manauara. Segundo o parlamentar, é no Legislativo que os direitos se transformam em normas jurídicas que impactam diretamente a vida do cidadão.
“É importante a população saber que a lei concretiza algo que chamamos de cidadania. Todos nós temos direitos, e esses direitos nascem através das leis. A CMM é composta por 41 vereadores eleitos, atua como uma ponte entre os anseios da sociedade e a formulação de soluções legislativas”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o presidente da CCJR, o processo de criação de uma lei começa com a identificação de um problema social por parte do parlamentar, que é transformado em Projeto de Lei, sendo submetido a um rigoroso trâmite dentro da CMM. O texto passa pela análise das comissões temáticas e, inicialmente, pela CCJR, que avalia sua legalidade, constitucionalidade e viabilidade. Ao todo, a Casa Legislativa conta com 25 Comissões.
Segundo o parlamentar, quando um Projeto de Lei chega à Câmara, ele é deliberado no plenário, tornando-se público aos parlamentares e à população. Em seguida, é encaminhado para a CCJR, onde é distribuído para um relator. Este relator analisa a proposta e emite um parecer técnico que avalia se o texto está correto, se é legal e se está de acordo com a Constituição. Após essa análise, o projeto volta para ser apreciado pela comissão, composta por sete membros, que deliberam de forma colegiada sobre a matéria.
“Caso o projeto seja aprovado na CCJR, ele segue para o plenário, onde os 41 vereadores votam com base no parecer da comissão. Se também for aprovado no plenário, a proposta começa a tramitar em todas as demais comissões permanentes que tenham relação com o conteúdo do projeto, como a Comissão de Educação, a Comissão de Saúde, Comissão de Serviços Públicos, Transporte e outras. Nessas comissões, o texto passa por nova análise, seguindo o mesmo critério técnico e jurídico, até ser definitivamente aprovado”, explicou.
Uma vez aprovado em todas as comissões pertinentes, o Projeto de Lei é encaminhado ao Executivo Municipal, cabendo ao prefeito sancioná-lo ou vetá-lo. Caso ocorra o veto, o projeto retorna à CMM, onde os vereadores, representantes do povo, decidem se concordam ou não com a decisão do chefe do Executivo. Se entenderem que o veto é pertinente, eles o aprovam, e o projeto não se transforma em lei. No entanto, se o veto for rejeitado, o texto volta ao prefeito para sanção e conversão em lei.
Caso o prefeito não sancione dentro do prazo regimental, o projeto retorna para a Câmara, e cabe ao presidente da Casa promulgá-lo. Se o presidente não o fizer, a responsabilidade passa para o vice-presidente.
Para o vereador Gilmar Nascimento, esse processo é um exemplo claro da importância da participação popular no Legislativo por meio de seus representantes.
“A gente vê a importância da população, através dos seus representantes aqui, fazendo com que a lei surja. Quando a lei surge, aí surge o direito subjetivo, o direito do cidadão de fazer com que aquilo que a lei determina seja cumprido por todos, que é o Estado do Direito”, concluiu.
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
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