O Projeto de Lei 176/2022, de autoria do vereador Capitão Carpê Andrade (Republicanos) e que estabelece o dever do município de prestar assessoria jurídica à guardas municipais que sofreram processo no desempenho de suas funções, foi deliberado, nesta segunda-feira (27/6), durante sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal.
“Queremos que a Prefeitura possa garantir o direito de acesso à justiça a esses guardas municipais, uma vez que eles tenham que responder por uma ocorrência em seus atos legais os mesmos tenham seus direitos resguardados”, disse Carpê.
O PL tem como objetivo garantir a proteção jurídica dos membros da Guarda Civil Municipal de Manaus e de suas famílias, que são processados por conta do exercício de suas funções. A proposta também destaca que essa medida não o isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio e segurança para que ele atue sem receio.
“O projeto é nobre e visa um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas circunstâncias, colocam em risco sua integridade em defesa sua e da sociedade”, finalizou o parlamentar.
Texto: Daniele Oliveira – Assessoria de Comunicação do vereador
Fotos: Assessoria de Comunicação do vereador
