A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJ/CMM), irá analisar o Projeto de Lei (PL) que cria o Sistema Virtual de Inscrição para Registro Profissional de Pessoas com Deficiência Física, Mental ou Sensorial, apresentado pela vereadora Thaysa Lippy (Progressistas). O PL, foi deliberado pelos vereadores na última segunda-feira (21/2), durante sessão plenária.

A Lei de Cotas 8.213/91, determina que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher com 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência. De acordo com a vereadora o PL visa garantir a essas empresas fácil acesso a um banco de dados com essas informações. “Algumas empresas alegam ter dificuldades em encontrar funcionários que se enquadrem como pessoa com deficiência, e esse projeto visa corrigir essa questão, disponibilizando um sistema, garantindo maior acessibilidade a esses dados”, justificou Thaysa.

Texto: Diego Mesquita – Dicom/CMM

Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM