Em tramitação Atual Presidente da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher (COMNPDM), Professora Jacqueline é autora do projeto de lei em tramitação, PL nº 60/2021 que estabelece cota para mulheres em situação de violência doméstica para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus. Ainda na defesa e proteção dos direitos da mulher, estão em tramitação os Projetos de Lei 33/2020 que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Estão em processo de aprovação o PL 283/2020 que determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais. E o PL 276/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos um exemplar da Lei Maria da Penha em Escolas, bibliotecas e unidades de saúde.   Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora Foto: Robervaldo Rocha – Dircom /CMM  ]]>