Lei do vereador Peixoto que proíbe incentivos às empresas condenadas por corrupção é sancionada
O Projeto de Lei (PL) 331/2021, de autoria do vereador Peixoto (Pros) que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais à empresas que tenham sido condenadas por corrupção foi sancionado pelo prefeito de Manaus David Almeida (Avante). A publicação da Lei n° 2.886, está disponível no Diário Oficial do Município de número 5344, publicado no […]
Projeto de Lei de Peixoto que proíbe incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção é aprovado na CMM
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (20/4), o Projeto de Lei (PL) número 331/2021, de autoria do vereador Peixoto (Pros), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências. Agora o projeto segue para sanção do […]