PL de Alfaia pretende obrigar concessionária de água a informar população sobre multas aplicadasO vereador Eduardo Alfaia (PMN), presidente da Comissão de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Manaus (Comasa/CMM), idealizou o Projeto de Lei nº 257/2022, que tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto do município, de notificar o consumidor sobre multas aplicadas. “O Código de Defesa do […]
