Encaminhamento A proposta foi encaminhada, na semana passada, ao Prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sugerindo que o Poder Executivo envie projeto de lei ao Parlamento Municipal, para a prorrogação dos efeitos jurídicos e demais  disposições das Leis nº 2.674, de 11 de setembro de 2020, e Lei nº 2.567, de 26 de dezembro de 2019, que tratam da regularização de imóveis por meio de redução no valor ITBI, como uma forma de estimular donos de imóveis, que não possuem escritura e registro dos bens, a regularizarem a situação junto ao município, o que resultaria em um estímulo à economia, com aumento na arrecadação municipal. Em 2020, a então gestão do Executivo Municipal sancionou a lei que prorrogou até dezembro do referido ano com descontos de até 50% no valor do ITBI para propriedades pendentes de regularização no Registro de Imóveis. A Lei nº 2.674, de 11 de setembro de 2020, foi aprovada pelos vereadores da CMM, naquele período.   Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom / CMM]]>