LEI Nº 120/2004 - SAÚDE DIA E NOITE – Garante atendimento 24 horas nos Centros de Saúde em comunidades com mais de 15 mil habitantes, inclusive nos finais de semana e feriados.
LEI Nº 1.748/2013 - SAÚDE DO HOMEM - Assegura a realização do exame PSA em todas as Unidades Básicas de Saúde de Manaus, a todos os homens a partir dos 45 anos ou dos 40 anos de idade, para quem tiver histórico familiar de câncer de próstata.
LEI 2.691/2020 – DISCIPLINA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - Oferece aos autistas, tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades, além de capacitar e especializar profissionais de saúde nesta área, possibilitando melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.
LEI Nº 1547/2011 - CUIDADO NO USO DE ANABOLIZANTES - Torna obrigatório a fixação de cartaz nas academias de ginásticas, centros esportivos e estabelecimentos similares, com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.
LEI Nº 271/2011 - MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA - Torna obrigatório a oferta de merenda escolar diferenciada às crianças com problemas metabólicos: diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas e intolerância à lactose, nas escolas e creches municipais.
LEI Nº 232/2010 - PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL - Responsável pela criação do Código de Conduta Ética do Turismo para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Manaus.
LEI Nº 1.426/2010 - DIA DA PAZ E SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS - Comemorado no primeiro dia do ano letivo, na Rede Municipal de Ensino Pública e Privada, com o objetivo de sensibilizar a comunidade sobre os problemas da violência nas escolas e na cidade, através de palestras, seminários e outras ações que contribuem para a valorização da paz e da solidariedade.
LEI 280/2011 – INFORMAÇÕES ESCOLARES ENVIADAS AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS
Torna obrigatório o envio de informações escolares aos pais e/ou responsáveis de alunos das escolas públicas e particulares de Manaus.
LEI Nº 1.014/2006 - LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA/GUARDA DO SÁBADO - Garante que milhares de adventistas do sétimo dia e outros cristãos que guardam o sábado não sejam excluídos ou discriminados nas escolas, faculdades e concursos públicos.
LEI Nº 1.362/2009 - SEMANA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES - Comemorada na terceira semana do mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a comunidade sobre o trabalho realizado pelos desbravadores.
LEI Nº 463/2019 - SEMANA MUNICIPAL DE EVANGELIZAÇÃO GLOBAL
Comemorada na última semana do mês de maio de cada ano. O objetivo é promover atividades de evangelismo em espaços públicos da cidade.
LEI Nº 747/2004 - SEMANA DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Reserva a semana do dia 21 de setembro para sensibilizar a comunidade sobre a situação das pessoas com deficiência, através de eventos informativos e educativos.
LEI Nº 1170/2007 - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DEFICIENTES DE MANAUS - Cria a Política de Atenção à Pessoa com Deficiência; o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência; o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
LEI 341/2013 - CRIAÇÃO DE PIPÓDROMOS EM MANAUS - proporciona ao público amante das pipas, um local seguro para a prática desse hobby.
LEI 1.456/2010 – DIGNIDADE NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PCD’S - É assegurada aos idosos maiores de 65 anos, as gestantes e aos portadores de necessidades especiais (cadeirantes), a adequação dos balcões de atendimento em lojas, bancos e supermercados.
LEI 320/2012 – Denomina de Professor Nilton Lins a praça localizada entre as ruas Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Avenida Professor Nilton Lins, no bairro Flores, zona Centro Sul de Manaus.
LEI 1.511/2010 –Torna obrigatória, as empresas concessionárias de água e de energia o envio do extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos usuários na última conta do ano.
LEI 1.592/2011 – Dispõe sobre a denominação da área verde localizada entre as ruas 37 A 42, no Conjunto Castelo Branco II – Bairro Parque Dez, Para Parque Municipal Titio Barbosa.
LEI 1.708/2013 – Altera a denominação da Praça da Amizade para Praça José Esmerindo Maia Lopes, no Conjunto Castelo Branco, Parque Dez.
LEI 1.714/2013 – Denomina a rotatória do Mindu para rotatória Manoel Francisco Garcia Marques, no Parque Dez.

PL 187/2022 – PARQUE TECNOLÓGICO DE MANAUS - Empresas startups, com características regionais, atuando com inovação, empreendedorismo e tecnologia, gerando emprego e renda para o Amazonas, fortalecendo o turismo, o comércio, a indústria e o agronegócio.
PL 145/2019 – COMBATE AO FEMINÍCIDIO - Institui o dia 25 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Feminícidio (violência contra a mulher) na Cidade de Manaus.
PL/2022 – INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS SONOROS para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual, baixa visão e mobilidade reduzida, em vias públicas de Manaus.
PL 279/2022 – POLO DE ESPORTES RADICAIS Institui a Política de Fomento para a criação do Polo de Esportes Radicais e de Aventura na Cidade de Manaus.
PL 353/2022 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AOS OBESOS para atender os obesos inscritos para a cirurgia de redução de estômago, e disponibilizar tratamento de obesidade em unidades da rede pública de saúde.
PL 184/2022 – CRIAÇÃO DE BANCO DE MILHAS - Disciplina a utilização de milhas de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos do Município, para ajudar atletas e jovens estudantes que precisam representar a cidade e o estado em competições esportivas fora de Manaus e do Amazonas, e pessoas que precisam de tratamento de saúde fora do estado.
PL Nº 071/2015 - MEDICAMENTOS ENTREGUES EM CASA PARA OS IDOSOS - Determina que o município entregue, em domicílio, medicamentos para os idosos cadastrados no Sistema Único de Saúde através dos Agentes Comunitários de Saúde.
PL Nº 049/2010 - CÂMERAS NAS ESCOLAS - Instrumento que impulsionou a instalação de equipamentos e câmeras de vídeo nos espaços comuns das escolas da Rede Pública Municipal, Estadual e Privada, com o objetivo de proteger alunos, professores e o próprio Patrimônio Público.