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PROIBE a abertura de valas nas ruas da cidade, e dá outras providências.

REGULA o imposto sobre diversões públicas no Município de Manaus.

DEFINE créditos orçamentários.

ESTABELECE normas para a cobrança da Taxa de Calçamento e dá outras providências.

CRIA a Taxa de Averbação no Município de Manaus.

REVOGA dispositivos da lei n. 177 de 07 de novembro de 1949.

ESTABELECE normas para a cobrança do imposto de indústrias e profissões e dá outras providências.

ALTERA dispositivos do Código de Posturas do Município.

TRATA da cobrança das taxas de serviço do Matadouro Municipal.