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ESTABELECE normas para a cobrança da taxa de aferição de pesos e medidas.

ESTABELECE normas para a cobrança de taxa de saneamento básico ou de esgoto.

AUTORIZA o Executivo Municipal a liberar a matança do gado bovino e dá outras providências.

REGULAMENTA a substituição na carreira.

ESTABELECE normas para a cobrança da taxa de aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal.

ESTABELECE normas para a cobrança de taxa de emolumentos no município de Manaus.

ESTABELECE normas para a cobrança de taxa de incêndio.

ESTABELECE normas para a incidência e cobrança das taxas sobre veículos e vendedores ambulantes.

ESTABELECE normas para a cobrança de taxa de Assistência Social, no município de Manaus.

REGULA a cobrança do imposto de expediente e dá outras providências.