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ESTABELECE a “Hora de Verão” para estabelecimentos comerciais, industriais e similares no Município de Manaus.

INSTITUI a receita da Caixa de Pensões dos Funcionários do Município de Manaus, a taxa criada pela Lei n. 61, de 30 de julho de 1948.

CONCEDE a pensão de CR$ 400,00 aos senhores Tribúrcio Costa de Oliveira, Raimundo Monteiro e José Joaquim de Carvalho.

ABRE créditos.

ESTABELECE normas para a cobrança das taxas devidas ao Entreposto Municipal de inflamáveis.

ESTABELECE multas aos infratores dos dispositivos do art. 1º § único da lei n. 206, de 07 de dezembro de 1949 e dá outras providências.

DISPÕE sobre o fechamento de casas comerciais e dá outras providências.

DENOMINA TRAVESSA PADRE STELIO uma artéria da cidade.

CONCEDE gratificação de representação

CRIA no Município o “FUNDO PRO-CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO AO DR. EDUARDO GONÇALVES RIBEIRO, “O PENSADOR” e dá outras providências.