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ESTABELECE normas para a cobrança da taxa de obras e serviços em imóveis particulares.

NORMALIZA a cobrança da dívida ativa da Prefeitura.

FICA terminantemente proibida a instalação de bombas de gazolina na zona urbana da cidade de Manaus.

ESTABELECE normas para a cobrança de aluguéis de compartimentos em próprios municipais e dá outras providencias

ESTABELECE normas para o lançamento e arrecadação da taxa de limpeza pública.

REGULA o fornecimento de luz e abastecimento d’água, na Vila do Careiro e dá outras providencias.

TRATA da cobrança das taxas devidas nos cemitérios.

AUTORIZA a concessão de terreno.

CONCEDE favores á perpetuação de sepulturas ao funcionalismo municipal.

ISENTA do imposto predial o prédio onde funciona o Hospital “Beatrice Berle”.