A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na segunda-feira (6 de outubro), o Projeto de Lei (PL) nº 235/2025, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que institui o Programa de Divulgação das Empresas Inclusivas. A proposta busca reconhecer e dar visibilidade, por meio do site oficial do município, às empresas que se destacam na promoção da inclusão social de pessoas com deficiência.

O projeto segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Segundo a vereadora Thaysa Lippy, a iniciativa tem como objetivo incentivar e valorizar as empresas que adotam práticas efetivas de inclusão e acessibilidade, reforçando o compromisso social e o cumprimento da legislação voltada às pessoas com deficiência.

“É uma forma de estimular boas práticas, dar visibilidade às empresas comprometidas e, ao mesmo tempo, fomentar uma cultura empresarial mais justa e inclusiva”, destacou.

Conforme o texto, será considerada empresa inclusiva aquela que assegura, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Para receber a qualificação anual, concedida pela Prefeitura de Manaus, as empresas deverão comprovar a adoção de medidas como:

• Implementação de políticas internas de inclusão e acessibilidade;
• Promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação;
• Desenvolvimento de programas de capacitação e qualificação profissional;
• Garantia de adaptações razoáveis e acessibilidade arquitetônica, digital e comunicacional;
• Incentivo à contratação e manutenção de pessoas com deficiência em ambientes inclusivos.

A avaliação será realizada por uma comissão técnica formada por representantes da administração pública, entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e do setor empresarial. As empresas certificadas terão seus nomes publicados em uma aba específica no portal institucional da Prefeitura de Manaus, servindo como exemplo de responsabilidade social e inclusão.

Na justificativa do projeto, Thaysa Lippy ressalta que a proposta está em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991). A parlamentar destaca ainda que, apesar dos avanços legais, a inclusão no mercado de trabalho ainda enfrenta desafios, como falta de acessibilidade, preconceito estrutural e carência de políticas empresariais inclusivas.

O PL também valoriza micro e pequenas empresas, que poderão receber um “selo de reconhecimento público”, reforçando a responsabilidade social corporativa e alinhando-se às metas de desenvolvimento sustentável e promoção da cidadania previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Manaus.

“Queremos que Manaus se torne referência em inclusão. Reconhecer quem faz a diferença é o primeiro passo para inspirar outras empresas a seguir o mesmo caminho”, afirmou a vereadora Thaysa Lippy.

Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)