Na Sessão Plenária realizada na segunda-feira (17/06), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) n.º 003/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil). O projeto altera o art. 349-A, passando a assegurar a atuação profissional de fonoaudiólogos no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas.
De acordo com a vereadora, a alteração reflete um esforço colaborativo entre a comunidade acadêmica e legislativa. Ela explicou que professores e alunos do curso de Fonoaudiologia da Universidade Nilton Lins foram os principais proponentes da emenda, com o objetivo de garantir a presença de fonoaudiólogos nas escolas públicas de Manaus.
Professora Jacqueline destaca, ainda, que a mudança visa melhorar a prestação dos serviços educacionais e os índices de avaliação da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Durante o seu discurso, a vereadora ressaltou a importância do profissional dentro das salas de aula.
“Na escola, esse profissional pode colaborar com os professores para detectar e minimizar distúrbios que afetam a aprendizagem, contribuindo assim para um ambiente educacional mais inclusivo e eficaz”, destacou a parlamentar.
A vereadora acrescenta que a promulgação do projeto marca um avanço significativo na educação de Manaus, colocando a cidade em destaque por sua iniciativa de integrar novos profissionais ao ambiente escolar, promovendo uma educação mais completa e acessível para todos os estudantes.
Texto: Saulo Viégas – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta segunda-feira (17/06), o vereador Raiff Matos (PL) apresentou dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) mostrando a alta incidência da importunação e do assédio nas escolas do país.
Raiff apresentou o Projeto de Lei (PL) 332/2024, que visa a criação de uma campanha de prevenção e combate ao assédio e à importunação sexual nas escolas públicas de Manaus, destacando a importância de se criar mecanismos de proteção e conscientização dentro das escolas.
“Os pais confiam que o ambiente escolar é seguro para seus filhos, mas a realidade dos dados mostra que precisamos tomar medidas urgentes para garantir essa segurança. Como defensor da família e dos bons costumes, acredito que precisamos resgatar os valores e princípios para termos uma sociedade mais sadia e uma família mais forte”, enfatiza Raiff.
Projeto – O Projeto de Lei 332/2024 propõe a implementação de uma campanha de prevenção e combate ao assédio e importunação sexual nas escolas públicas de Manaus. O objetivo é conscientizar alunos, gestores e coordenadores sobre a gravidade do problema e promover um ambiente mais seguro para todos.
Raiff destacou a necessidade de uma tramitação célere do projeto, para que as ações possam ser implementadas o quanto antes. A proposta aguarda parecer da Procuradoria da Casa para ser deliberada pelo Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Pesquisa – A pesquisa PeNSE 2019 revela que 20,1% das meninas de 13 a 17 anos relataram ter sido tocadas, manipuladas, beijadas ou expostas contra a sua vontade, um dado preocupante que destaca a vulnerabilidade das adolescentes no ambiente escolar.
Entre os meninos, o percentual é de 9%, indicando que a questão afeta ambos os gêneros, mas com uma prevalência significativamente maior entre as meninas. Além disso, 6,3% dos estudantes disseram ter sido obrigados a manter relações sexuais contra a vontade, sendo essa situação vivida por 8,8% das meninas e 3,6% dos meninos.
Segundo Raiff, os dados da PeNSE 2019 são um retrato preocupante de uma realidade que afeta milhões de estudantes em todo o Brasil. A pesquisa entrevistou estudantes do 7º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, abrangendo um universo de 11,8 milhões de jovens. Desses, 85,5% estudam em escolas públicas, o que reforça a importância de políticas públicas voltadas para a proteção desses estudantes.
“A sociedade precisa se unir em torno dessa causa, reconhecendo a gravidade dos dados apresentados e apoiando medidas que protejam nossas crianças e adolescentes. O combate à importunação sexual nas escolas não é apenas uma questão de segurança, mas também de justiça e respeito aos direitos dos estudantes e das suas famílias”, concluiu o vereador.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (17/06), propositura que obriga a concessionária Águas de Manaus a notificar os consumidores sobre multas aplicadas. O Projeto de Lei nº 257/2022, de autoria do vereador Eduardo Alfaia (Avante), foi encaminhado à sanção do Executivo Municipal, após aprovação no plenário Adriano Jorge.
De acordo com a matéria, a notificação da multa aplicada ao consumidor será feita no ato da constatação da infração, se possível; nas faturas; e no sítio eletrônico da concessionária.
A notificação da multa deverá, obrigatoriamente, informar data de constatação da infração; fundamento legal quanto à tipificação da multa; prazo para interposição de recurso; e local de interposição do recurso, com a especificação se o processo é virtual ou físico.
Em sua justificativa, o projeto busca o devido respeito aos princípios da transparência e publicidade, visto que, nos casos de multa aplicada ao consumidor, não há, muitas vezes, a devida notificação desta.
“A garantia da devida notificação da aplicação de multa nos casos previstos nesse projeto de lei, facilitaria a ciência da multa por parte do consumidor. Isso condiz diretamente com o princípio da transparência”, diz o texto do projeto aprovado.
Foto: Divulgação – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta sexta-feira (14/06), uma solenidade de homenagem às lideranças de instituições que trabalham com o resgate social de jovens na cidade de Manaus. A propositura foi de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL).
O evento contou com a presença do presidente do Conselho Municipal de Juventude (CMJ), Daniel Vasconcelos, e de lideranças do projeto Jovens Multiplicando Poder (Jump), coordenado pelo Ministério Internacional da Restauração (MIR).
O projeto reúne várias igrejas cristãs que atuam com ações de cidadania e mutirões sociais, projetos esportivos, reuniões e eventos evangelísticos nos bairros e comunidades da capital amazonense e em vários estados brasileiros.
O trabalho de resgate e de inclusão social na vida de crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social é uma das alternativas para ajudar pessoas a driblar as dificuldades sociais, econômicas e psicossociais, na tentativa de auxiliá-los a buscarem caminhos de esperança e qualidade de vida.
“Essas instituições contam com o apoio de pessoas que empreendem atividades, ações e projetos em suas comunidades em nossa cidade com o intuito de contemplar a mudança da realidade social, emocional, econômica, familiar e espiritual de jovens que precisam desse suporte no dia a dia onde moram, vivem e constroem suas vidas”, disse o vereador.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Roberto Sabino (Republicanos) realizou, nesta quinta-feira (13/06), uma fiscalização das condições de ruas e iluminação pública em vias do bairro Cidade Nova, na zona norte de Manaus. A vistoria é resultado de pedidos de moradores ao gabinete do parlamentar.
Roberto Sabino vistoriou as ruas 2, 14, A, 13, 4, 8 e a rua Guaraçaí. Além de problemas no asfalto, os comunitários relataram questões como falta de limpeza, saneamento e ausência de iluminação pública.
Segundo Sabino, as demandas serão encaminhadas para o Executivo Municipal.
“Encaminharei as demandas pedidas pela população para as autoridades competentes das secretarias municipais de Infraestrutura e Limpeza Pública para que possam resolver o quanto antes estes empecilhos”, afirmou o parlamentar.
Roberto acrescentou que os serviços de recapeamento das ruas, limpeza urbana e reparo na iluminação devem ser realizados regularmente para trazer mais segurança e bem estar aos habitantes.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Diego Afonso (União Brasil), participou nessa quinta-feira (13/06), das comemorações de aniversário de 59 anos da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), em evento realizado no Centro de Convenções Vasco Vasques. Além do parlamentar, participaram também diversas autoridades, dentre eles o atual secretário de habitação, Jivago Castro, e o governador do Amazonas Wilson Lima.
Em discurso, Diego Afonso, que já comandou a pasta em 2017, demonstrou orgulho de ter feito parte da história da secretaria, momento em que contribuiu para a promoção da moradia aos amazonenses.
“Como parte integrante do processo de evolução da Suhab em prol dos direitos das pessoas à moradia digna, comemorar os 59 anos da secretaria é um sentimento de muita alegria e emoção. Que muito além de uma celebração, este aniversário seja um momento de reflexão e renovação do compromisso de todos em construir um futuro onde todos tenham um lar seguro e acolhedor”, declarou.
A solenidade foi marcada com a entrega de 370 títulos definitivos do Viver Melhor 1, o antigo Cidadão 10, e 88 certidões de registro de imóveis do “Lar dos Hansenianos”, além da assinatura oficial da regularização de mais dois conjuntos habitacionais, totalizando 2,5 mil unidades já regularizadas pelo Governo do Estado.
A entrega dos títulos dá continuidade a uma das etapas do Programa “Amazonas Meu Lar”, que integra as políticas de habitação e fundiária do Governo do Amazonas, cuja meta é ofertar 24.044 soluções de moradia e regularizar 33 mil imóveis. O programa está estimado em R$ 4,7 bilhões, somando investimento do Governo do Estado, recursos do FGTS e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
“Parabéns ao secretário Jivago Castro e ao governador Wilson Lima pelo trabalho que vêm realizando para reduzir o déficit habitacional do nosso Estado, impactando positivamente na segurança e no conforto de milhares de pessoas. Uma demonstração de compromisso com o bem-estar e com a qualidade de vida da população. Nosso muito obrigado”, completa Diego Afonso.
Texto: Cris Coura – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson Olliver
Em uma cerimônia marcada por homenagens e reconhecimento, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, na tarde de quinta-feira (13/06), uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Contador, comemorado no dia 22 de setembro. A solenidade, proposta pela vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), destacou a importância dos profissionais da contabilidade para a economia e a administração pública e privada.
O evento reuniu diversas autoridades, representantes de órgãos públicos e entidades contábeis, contadores experientes, estudantes e familiares. Em seu discurso de abertura, a parlamentar ressaltou que o trabalho dos contadores é essencial para a sociedade.
“Os contadores são fiscais da transparência e da eficiência financeira. Sem eles, a gestão pública e privada não teria a mesma segurança e confiabilidade”, afirmou a vereadora.
A cerimônia contou com a participação da vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC-AM), Joseny Gusmão, que enalteceu a iniciativa da CMM, juntamente com a vereadora. Ela destacou a importância do reconhecimento profissional.
“Eventos como este são fundamentais para valorizar os contadores, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico do país. Estou agradecida pelo convite da vereadora, que dá voz para profissionais que lutam e se empenham a cada dia”, disse Joseny.
Solenidade – Durante a solenidade, foram entregues diplomas de Honra ao Mérito aos profissionais da contabilidade que se destacaram em suas áreas de atuação. Entre os homenageados estavam contadores com décadas de dedicação à profissão, bem como jovens que têm mostrado talento e inovação.
Os participantes tiveram a oportunidade de trocar experiências e discutir os desafios atuais da profissão. A parlamentar destacou a relevância de momentos de troca e aprendizado.
“A atualização constante é fundamental para o sucesso na carreira contábil. Eventos como este fortalecem o conhecimento e a união da classe”, afirmou Jacqueline.
Ao final do evento, Professora Jacqueline reiterou seu compromisso com a valorização dos contadores e de todas as profissões essenciais para o desenvolvimento da sociedade.
“O trabalho dos contadores é invisível para muitos, mas essencial para todos. É uma honra poder proporcionar este momento de reconhecimento e agradecer a cada um pelo seu trabalho dedicado e ético”, concluiu a vereadora.
Texto: Saulo Viégas – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Elan Alencar (DC) realizou, nesta quinta-feira (13/06), uma visita ao bairro Armando Mendes, na zona leste, para vistoriar o andamento da reforma do Ginásio Poliesportivo Djalma, um dos principais espaços voltados para a prática de esportes na comunidade.
Com a reforma no espaço, o ginásio terá banheiros, nova iluminação, rede hidráulica, reaplicação do piso, além de serviços como novas grades de ferro nos fundos e lateral da quadra, estrutura metálica, alambrado com telas novas e pintura completa.
De acordo com o parlamentar, a obra faz parte de um trabalho contínuo e possui um significado especial para os moradores.
“Acompanho as obras desde o começo e a cada visita meu coração se enche de gratidão, pois há mais de 20 anos a comunidade aguardava essa reforma. Aqui temos um projeto de futsal com mais de 300 crianças, que agora faça sol ou chuva, estarão seguras”, destacou o vereador, ao acrescentar a utilização do ginásio, inclusive, para eventos culturais.
“O Ginásio Poliesportivo Djalma, é um ícone na área da zona leste, que é utilizado não só para eventos esportivos, mas eventos culturais que acontecem na região. Na primeira visita vi que o espaço já estava bastante deteriorado, a estrutura metálica estava necessitando de reparos. O que está sendo feito aqui é uma obra completa”, disse o vereador.
Fiscalização – O vereador tem percorrido diversos bairros da capital para verificar o atendimento de demandas apresentadas à Prefeitura de Manaus.
Na última semana, o vereador Elan Alencar esteve nos bairros Cidade Nova, Ouro Verde, Santa Etelvina e Armando Mendes fiscalizando os serviços solicitados via ofício e realizados pelas secretarias municipais de Infraestrutura (Seminf), Limpeza Pública (Semulsp) e de Saúde (Semsa).
Texto: Vanessa Rocha – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Paulo José
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, na manhã desta quinta-feira (13/06), o primeiro dia da palestra “Sensibilização da LGPD”. O evento, que aconteceu na Sala de Cinema Silvino Santos, reuniu diretores, coordenadores e gerentes, com o objetivo de orientar os gestores das diretorias da Casa Legislativa com relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à administração pública.
Durante o encontro foram discutidos os princípios fundamentais da LGPD, os direitos dos titulares dos dados, conceito de dados pessoais e dados sensíveis, as obrigações da CMM e de cada um dos servidores que compõem o Legislativo Municipal na proteção de dados de funcionários e público em geral, bem como as implicações de não conformidade.
A servidora Bruna da Silva Cruz assumiu, em 2023, o cargo de Assessora Oficial de Proteção de Dados. Ela será a responsável por acompanhar todo o processo de aplicação da nova legislação dentro da CMM. Ela comenta que o evento de sensibilização realizado hoje tem o objetivo de introduzir para os servidores todas as orientações da LGPD, além de garantir uma maior transparência no tratamento desses dados.
“Lidamos todos os dias com muitos dados, então é necessário ter essa conscientização sobre o tratamento adequado de todos esses dados e dados sensíveis. A LGPD é uma obrigatoriedade, tanto para empresas públicas como privadas. Além disso, é importante que todos os titulares desses dados estejam cientes sobre de que forma esses dados são tratados aqui na CMM”.
Uma nova rodada da palestra será realizada nesta sexta-feira (14/06), a partir das 9h.
Foto: Lucas Raposo – Dicom/CMM
O município de Manaus deverá contar em breve com o cadastro municipal de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O Projeto de Lei (PL) nº 265/2024, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), começou a tramitar nessa quarta-feira, (12/06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e passará pela análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
“Qualquer crime de violência sexual em si é abominável e requer medidas enérgicas, que sirvam para coibir tais práticas e também para que o infrator não fique impune”, enfatiza William.
O vereador chama a atenção para uma lei semelhante aprovada no Mato Grosso, e validada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano, que institui o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Conforme o PL nº 265/2024, o cadastro deverá conter os dados pessoais e foto do infrator, já com o processo transitado em julgado, por qualquer dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro (CPB), quando praticados contra a criança ou adolescente.
O projeto também prevê que o Executivo Municipal, mantenha um convênio com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), para obter as informações que integram o cadastro, que deverá ser disponibilizado em um site da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O cadastro poderá ser consultado por qualquer pessoa, que terá acesso ao nome e a foto do infrator condenado. As informações serão mantidas no cadastro até o fim do cumprimento da pena.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM