A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (05/06), requerimento que solicita informações sobre a compra de brita pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) de uma empresa de engenharia. O documento é de autoria do vereador Lissandro Breval (Progressistas) e foi aprovado com 18 votos favoráveis e 17 contra.
“A gestão não pode ser feita sem transparência. A Seminf é uma das secretarias carro-chefe da Prefeitura, está aí há quatro anos lançando grandes ações, sem alcançar as metas propostas. Precisamos olhar o detalhamento deste contrato, saber o que de fato tem acontecido, o que tem sido feito com o dinheiro público. A Prefeitura tem que prestar esclarecimentos e tem prazo para isso’, afirmou o vereador.
No requerimento, Breval solicita a cópia das licenças ambientais e fiscais para o fornecimento de produtos, cópia do contrato em casos de subcontratação de parte ou de todo o objeto, memória de cálculo detalhado da destinação final da aplicação de materiais pela Seminf e relatório fotográfico da fiscalização de serviços.
O parlamentar também pede cópia das notas fiscais de compra de material e, ainda, cautelas de entrada e saída do almoxarifado da pasta.
A Seminf tem o prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais cinco dias úteis para apresentar a documentação solicitada.
Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na Sessão Plenária desta quarta-feira (05/06), o Projeto de Lei nº 331/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de canais para denunciar a presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica.
Segundo o projeto, a indicação pode ser feita através da fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR Codes com informações claras para denunciar a presença nesses locais. Com o projeto, qualquer estabelecimento deve exibir, de forma destacada e legível, avisos com a mensagem “Denuncie a presença de criança ou de adolescente neste local”. Além disso, pelo projeto deverão ser incluídos os números telefônicos do Conselho Tutelar da área, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude.
“Precisamos preservar as crianças e adolescentes da exposição precoce de conteúdo sexual ou erótico. A sexualização precoce de crianças é um grande problema social que fragiliza muitas famílias em Manaus”, afirmou o vereador Raiff Matos.
Ainda de acordo com o PL, se o estabelecimento não cumprir com essa regra, enfrentará penalidades progressivas. A primeira infração resultará em uma advertência escrita, com um prazo máximo e improrrogável de 30 dias para regularização. Caso a situação não seja corrigida e haja reincidência, será aplicada uma multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
O vereador Raiff Matos enfatiza que o objetivo principal do projeto é criar mais um mecanismo de proteção e defesa das crianças e adolescentes em Manaus.
“Estamos fortalecendo a rede de proteção das crianças, valorizando as famílias em Manaus. Com famílias fortes temos uma sociedade mais forte”, acrescentou.
A medida visa reforçar a proteção dos jovens, que é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado neste 5 de junho, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) promove, de hoje até a próxima sexta-feira (07/06), a 5ª Semana do Meio Ambiente. O objetivo é sensibilizar a população sobre a importância de atitudes voltadas para um ambiente sustentável e uma gestão inteligente dos resíduos produzidos no ambiente de trabalho e em casa.
O presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), usou a tribuna do Plenário Adriano Jorge, nesta manhã, para anunciar a abertura da programação da 5ª Semana do Meio Ambiente no Parlamento Municipal. Para Caio André, o momento é de atenção à preservação do meio ambiente.
“Essa ação é mais do que importante, haja vista todo o cenário que estamos passando com enchentes no Rio Grande do Sul, uma possível estiagem severa que se aproxima, uma grande cheia que tivemos há alguns anos, a maior seca da história do nosso estado que passamos no ano passado, por exemplo”, destacou Caio André.
“Essa é uma matéria que diz respeito a todos nós, e por isso teremos uma semana repleta com ações de conscientização para a preservação do meio ambiente aqui na CMM”, acrescentou o parlamentar.
Com o tema “Acelerar a restauração da terra, a resiliência à seca e o progresso da desertificação”, a 5ª Semana do Meio Ambiente, nos três dias de evento, conta com palestras como a do Dr. Thiago Flores, que traz o tema “A resiliência climática na Amazônia: do global ao local”.
A programação ainda conta com distribuição de mudas e sementes, exibição de filmes educativos, coleta de resíduos eletrônicos, apresentações artísticas do grupo “Garis da Alegria”, entre outras ações.
“A relevância desse tema é urgente, por tudo que vem afetando o mundo inteiro nos últimos anos, com os eventos climáticos. Esse evento tem o papel de conscientizar a população dessa necessidade de se reintegrar à natureza. Para isso precisamos da colaboração de todos”, destacou Silvio Rodrigues, coordenador da Gestão Integrada da CMM.
Silvio, que é doutor em História e especialista em Mudanças Socioambientais, faz o alerta para a urgência da mudança de comportamento da população em relação ao trato com o meio ambiente.
“A ideia é restaurar o que já perdemos. Precisamos garantir a nossa manutenção aqui, para isso é necessário haver condições climáticas para sobrevivermos”, finalizou Silvio Rodrigues.
Fotos: Sidney Mendonça: Dicom/CMM
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), denunciou, nesta quarta-feira (05/06), a falta de infraestrutura em um trecho da avenida André Araújo, próximo à Escola Estadual Sant’Ana, que necessita de obra de desobstrução de bueiro. Segundo a denúncia de moradores da região, quando a rede de drenagem fica entupida, as casas chegam a ser invadidas pela água.
“Todo ano o problema persiste. Nós queremos que a prefeitura vá até o local e traga uma resolução definitiva, pois a alagação impede que os alunos cheguem até a Escola Sant’Ana, justamente porque a escola fica totalmente alagada”, enfatizou Caio André.
O parlamentar também salientou que o gabinete já fez outras reivindicações pedindo a solução do problema, e que o Executivo Municipal já realizou medidas paliativas na área, mas a obstrução volta a ocorrer, pois os reparos na rede de drenagem não são definitivos.
“A Prefeitura precisa entender que o problema necessita de solução de uma vez por todas, até mesmo por uma questão de economia. Cada vez que uma equipe de profissionais é direcionada ao problema e se realiza uma ação paliativa, existe um gasto de aluguel de máquinas, logística e outros”, pontuou Caio André.
“Precisamos que o reparo definitivo seja feito para que, na próxima chuva, não seja necessário estarmos aqui trazendo o mesmo problema mais uma vez”, concluiu o parlamentar.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
O vereador Marcel Alexandre (PL) debateu, na terça-feira (04/06), na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), sobre o julgamento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, referente à liberação do uso de banheiros femininos por pessoas transexuais. Para o parlamentar, esse fato fere direito à dignidade e segurança de mulheres e crianças na sociedade.
“O direito à personalidade da pessoa transexual não pode ferir o direito da dignidade e da privacidade de mulheres e crianças na sociedade. O fato não é um adulto se identificar como gênero oposto ao seu sexo biologicamente, mas é que o direito de um pequeno grupo de pessoas não pode se sobrepor ao direito mais amplo. Eu não estou atacando grupos, eu estou falando em favor da família”, disse Marcel.
O vereador lembrou de fatos no Brasil em que a utilização do banheiro feminino por pessoas transexuais trouxe problemas de segurança e que, de acordo com o parlamentar, abre precedentes para ocorrer violência.
“Trago a defesa da parte da sociedade mais vulnerável, que são as nossas crianças, adolescentes e as mulheres. O banheiro feminino é peculiar e tem foro íntimo. Como vamos resguardar isso? Se vai respeitar direito da minoria, é necessário que se faça banheiro para transexuais”, afirmou.
Caso – O STF marcou para esta quarta-feira (05/06) a retomada do julgamento. Segundo a Corte, o objetivo é “saber se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral”.
A ação a ser discutida diz respeito a uma pessoa trans impedida de usar o toalete para mulheres em um shopping de Santa Catarina. Conforme a defesa, a trans passou por uma “situação vexatória” durante a abordagem de um segurança.
Desde o início do julgamento, que começou em 2014, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para que pessoas trans possam usar banheiros femininos. O julgamento acabou suspenso, no ano seguinte, após um pedido de vista de Luiz Fux.
Texto: Alessandro Bandeira – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O baixo orçamento do Fundo Municipal Antidrogas (FMAD), para tratar de projetos e políticas públicas no combate ao uso de drogas na capital, foi abordado pelo vereador William Alemão (Cidadania) durante pronunciamento, nesta segunda-feira (03/06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
“Sem orçamento fica difícil, aliás, impossível planejar qualquer coisa. O Fundo Municipal Antidrogas existe, mas todos os anos ele recebe apenas R$ 2 mil destinados via Lei Orçamentária”, disse William em pronunciamento.
Conforme o vereador, a CMM precisa aprovar para a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) recursos que possam viabilizar as ações de combate antidrogas no município de Manaus, bem como projetos que possam melhorar o repasse para o FMAD.
“A droga é um problema enfrentado tanto nos bairros de periferia quanto nos mais abastados e o que estiver dentro das minhas atribuições, para auxiliar no combate ao problema, estarei aqui à disposição”, concluiu o parlamentar.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dircom/CMM
O vereador Lissandro Breval (Progressistas) afirmou que vai protocolar, junto à Câmara Municipal de Manaus (CMM), a solicitação de uma Tribuna Popular para discutir efeitos de uma estiagem em 2024 no comércio da capital amazonense. O parlamentar tratou sobre o assunto durante Sessão Plenária na segunda-feira (03/06).
De acordo com Breval, o espaço tem como objetivo trazer os principais atores deste cenário para discutir sobre as ações necessárias para reduzir, ao máximo, os impactos da seca no setor.
“O comércio é o maior gerador de empregos em nossa cidade e ano passado foi absurdamente afetado pela estiagem. Para evitar que o cenário de prejuízos se repita este ano, os comerciantes já estão se organizando e eu quero trazer essa discussão para a CMM em uma Tribuna Popular. Quero trazer os principais atores para que discutamos ações efetivas para novo cenário de estiagem este ano”, afirmou o vereador.
O vereador afirma que tem pontuado regularmente a importância do comércio no Centro de Manaus na economia da capital amazonense. Além disso, ele reforça a importância de unir-se à luta de revitalização histórica e valorização da área, hoje, segundo ele, abandonada pela gestão municipal.
“Os comerciantes têm padecido e colhido os amargos frutos do abandono do nosso Centro Histórico pela atual gestão municipal. Tenho insistido nisso, mas só vejo teatro e nada efetivo sendo feito. Já ouvi até que um mirante é a ressignificação do Centro. Enquanto isso, temos um Centro sujo, desorganizado, com praças tomadas por usuários de drogas, sem qualquer infraestrutura ou trabalho social”, concluiu.
Foto: Divulgação
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram 19 Projetos de Leis (PLs) na manhã desta segunda-feira (03/06), durante a Sessão Ordinária no plenário Adriano Jorge. Deste total, duas matérias foram aprovadas na Casa Legislativa e seguiram para a sanção do Executivo Municipal. Outras sete proposituras foram deliberadas, e 10 tiveram pareceres de comissões aprovados e seguem tramitando nas comissões técnicas da CMM.
Entre os projetos enviados à sanção está o nº 194/2023, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos). A matéria trata sobre o projeto voluntário “Ajude o Amigo”, que tem como foco disponibilizar atendimento psicossocial por meio de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede pública e privada de Manaus.
“A intenção do projeto é que os pais dos alunos possam ajudar. Conversei com as classes dos profissionais e resolvemos alterar a lei sobre o voluntariado. O projeto foi alterado, para que as atividades sejam remuneradas. O objetivo é beneficiar os alunos, ajudar e valorizar os profissionais”, comentou Yomara Lins.
O Projeto de Lei nº 614/2021, do vereador Daniel Vasconcelos (Republicanos), também foi aprovado pelos parlamentares e seguiu para sanção da Prefeitura. O texto apresenta a criação do programa “Talentos da Terra”, com a finalidade de oferecer à população atrações artísticas de música, teatro e dança na capital.
Reajuste – Dois projetos de autoria do Executivo Municipal também tramitaram na Ordem do Dia. A mensagem 33/2024 que tratava sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Executivo Municipal tramitou sob regime de urgência. Com a aprovação, a matéria se tornou o PL 311/2024 e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A mensagem 42/2024 do Executivo Municipal também tramitou nesta segunda-feira (03/06), sob regime de urgência. O documento tratava do reajuste salarial de 1,58% aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Sob o número 316/2024, o projeto também seguiu para análise da CCJR.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), denunciou, nesta segunda-feira (03/06), durante o Pequeno Expediente, o abandono da reforma da feira do Santo Antônio, na zona oeste da capital. Após o incêndio que destruiu boxes da feira em dezembro de 2023, o Executivo Municipal se comprometeu em entregar a obra até o fim do mês de maio deste ano, mas os reparos não foram concluídos.
“A verdade é que nós chegamos no final do mês de maio, e os permissionários não tiveram os seus boxes construídos. O que foi feito de forma improvisada e insalubre ao lado da feira, foi algo que nem eles puderam entrar naqueles boxes, pois esses espaços não servem para o que precisam, que é venda de materiais, venda de hortaliças, legumes. Mais uma vez a Prefeitura de Manaus prometeu algo que não cumpriu”, destacou Caio André.
Prometida pela primeira vez em 2022, quando fortes chuvas afetaram a estrutura da feira; e novamente em 4 de dezembro de 2023, após o incêndio. No mesmo mês do sinistro, os vereadores aprovaram a concessão do auxílio financeiro emergencial no valor de R$ 2 mil para os feirantes afetados pelo incêndio. O benefício foi pago em seis parcelas, encerrando neste mês de maio.
“Na última sexta-feira (31/05), chegou ao fim o auxílio que eles recebiam, e o que será desses permissionários? O que será a partir deste mês de junho, agora sem ter local para a venda de seus produtos? E sem o auxílio que foi concedido inclusive por esta Casa, por unanimidade dos presentes, onde nós abraçamos essa ideia. Acreditando também, que até o mês de maio a reforma da feira finalmente sairia”, finalizou Caio André.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), denunciou, nesta segunda-feira (03/06), a falta de urbanização e de saneamento básico na rua Tagarás, no bairro Novo Israel, zona norte da capital. De acordo com o parlamentar, em alguns trechos da rua o escoamento de esgoto chega a passar na porta das residências.
“Vemos que não tem asfalto nas ruas. Junto disso tem a falta de saneamento básico, os bueiros a céu aberto, não tem calçada e não tem meio-fio. Outras três ruas dão acesso a essa via e também apresentam os mesmos problemas. A Prefeitura precisa, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), de uma vez por todas, entrar nesta região para fazer os serviços necessários”, enfatizou Caio André.
Com a falta de urbanização da região, os moradores afirmam que precisaram construir pontes improvisadas para facilitar o acesso às residências, também com a finalidade de diminuir os riscos de acidente para quem transita na área.
“A população procurou o meu gabinete, pedindo que nós pudéssemos, através da tribuna, fazer com que eles sejam ouvidos. Nós precisamos, de uma vez por todas, que alguns lugares da cidade de Manaus, principalmente como estes na rua Tangarás e as outras ruas de acesso a esta via, recebam imediatamente uma ação do poder público municipal. E é isso que nós estamos fazendo nesse momento”, concluiu o parlamentar.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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