Após sessão plenária nesta segunda-feira (13/11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nove Projetos de Lei foram aprovados pelos vereadores durante Reunião Ordinária. Dessas matérias, sete são de autoria dos parlamentares da Casa e duas do Executivo Municipal. Com o aval do plenário, as proposituras seguirão para sanção da Prefeitura de Manaus.
Ao todo 12 proposituras foram deliberadas e começaram a tramitar na casa, seis tiveram pareceres aprovados e avançaram para novas comissões técnicas, cinco retornarão para segunda discussão e outros nove projetos foram aprovados.
Um dos Projetos de Lei aprovados é o PL nº 284/2022, da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil). Caso seja sancionado, o projeto pretende inserir como ensino transversal nas escolas municipais a conscientização sobre doação e transplante de órgãos e tecidos.
A parlamentar afirmou que a escola tem um poder importante de conscientização e de mudança de comportamento, tendo em vista uma fila de mais de 33 mil pessoas que aguardam transplante de algum órgão no Brasil.
“Fazer essa conscientização é garantir o direito das pessoas de continuarem vivendo, porque no caso das pessoas que vão a óbito e poderiam realizar o transplante, a maioria não doa porque não conhece a política de transplante, o protocolo. Falar de doação de órgãos nas escolas de forma positiva é dar oportunidade às pessoas e também de salvar vidas”, disse a vereadora.
Outro projeto aprovado no plenário da Casa é do vereador Professor Fransuá (PV). O PL nº 045/2023 busca instituir na semana do dia 28 de maio a Semana Municipal do Brincar em Manaus. O parlamentar explica que o projeto é uma tentativa de resgatar atividades infantis na cidade e diminuir o consumo de jogos eletrônicos por parte de crianças e adolescentes.
“Apesar de parecer um projeto simples, esse é um movimento nacional. Nós sabemos o quanto as crianças estão focadas nas telas, em brincadeiras digitais, jogos, inclusive envolvendo violência. A nossa contribuição é nesse sentido, de resgatar brincadeiras antigas, lúdicas, que favoreçam o desenvolvimento intelectual e social das crianças”, frisou Fransuá.
Centro Histórico – O vereador Professor Samuel (PL) também teve um projeto aprovado. A matéria dispõe sobre a criação do projeto chamado Redescobrindo o Centro Histórico e visa preservar o patrimônio e a identidade cultural da cidade, assunto que tem repercutido na CMM nas últimas semanas. O vereador agradeceu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria.
“Quero agradecer aos colegas, ao senhor presidente, e dizer que essa preocupação é da CMM. Nós sempre iremos lutar, há várias ações de outros vereadores lutando por essa restauração, pela melhoria, visitação e valorização que é preciso ter pelo nosso Centro de Manaus”, disse o professor Samuel.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Durante Sessão Plenária desta segunda-feira (13/11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), avançou à sanção da Prefeitura de Manaus o Projeto de Lei (PL) 197/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos). A propositura torna obrigatória a oferta de assentos adaptados para alunos obesos nas escolas municipais.
De acordo com o PL, a quantidade de assentos deverá corresponder, no mínimo, ao número de alunos obesos matriculados e a 5% do total de cadeiras, assegurada ao menos a existência de um assento. Conforme critério adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é considerada obesa a pessoa que possua Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou superior a 30.
“Essa parcela da população às vezes acaba ficando invisível na nossa sociedade e esse é um projeto que visa incluir esses alunos, muitos deles atacados pelo bullying e esquecidos dentro desse ambiente escolar. A nossa missão é oferecer um espaço mais acolhedor, que realmente tenha uma estrutura necessária para que eles se desenvolvam”, afirmou Caio André.
A matéria define, ainda, que as cadeiras deverão seguir as normas estabelecidas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM). A responsabilidade da fiscalização, bem como o estabelecimento e a aplicação das penalidades serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que indicará o órgão responsável pela sua execução.
Ainda na manhã desta segunda-feira foi deliberado o PL nº 520 /2023, também de autoria do vereador Caio André, que quer instituir a Campanha Reflexiva Antirracismo, buscando a reflexão e conscientização sobre os crimes de racismo, injúria e discriminação racial, bem como o impacto destas violências na vida das vítimas.
“Precisamos combater toda e qualquer forma de discriminação com qualquer tipo de coisa. Não podemos mais aceitar o racismo na sociedade que vivemos, e esse PL é justamente para conscientizar toda a sociedade a não cultivar esse tipo de comportamento, que é criminoso”, destacou Caio André.
O crime de injúria racial está previsto no parágrafo 3º do art. 140 do Código Penal, que prevê uma forma qualificada para o crime de injúria. Para sua caracterização é necessário que haja ofensa à dignidade de alguém, com base em elementos referentes à sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência.
Ainda na sessão desta segunda-feira (13/11), foi aprovado a indicação nº 858/2023, do presidente da CMM, para a reativação de poço artesiano no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), no Alvorada 1, na zona oeste de Manaus.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (13/11) o vereador Kennedy Marques (PMN), fez um balanço da visita técnica realizada na última quinta-feira (09/11), na obra onde irá funcionar o novo aterro sanitário.
Para Kennedy, a visita foi essencial para verificar se a empresa administradora do local está cumprindo todas as normas ambientais e relata que toda a comitiva foi muito bem recebida.
“Nós fomos muito bem recebidos nas instalações e tivemos todas as informações técnicas. Fomos acompanhados de um biólogo e uma engenheira ambiental e pudemos esclarecer as nossas dúvidas e fazer questionamentos. Pelo que nos mostraram é uma das instalações mais complexas do país, semelhante a uma que existe em Fortaleza”, afirma o vereador.
O vereador destaca também em sua fala, a importância da Comissão de Meio Ambiente da Casa Legislativa fazer visitas periódicas ao local, que ainda não se encontra em operação.
“Essa obra ainda está em fase de construção. O que vimos ali foi um panorama de como vai ficar a questão da segurança, não só agora na construção, mas principalmente no funcionamento. A gente sabe que uma obra dessa magnitude não é tão fácil assim, que está passível de problemas. Por isso é importante que esta casa, através da comissão de meio ambiente, possa regularmente visitar ao local”, destaca Kennedy.
Um dos pontos positivos apontados pelo vereador, foi o compromisso que a empresa tem em relação aos animais.
“Eu fiquei satisfeito em saber que eles tem uma ponte aérea para travessia de animais, como o sauim de coleira e nós fizemos a sugestão para que eles possam fazer também, túneis para travessia de animais silvestres e assim evitar atropelamentos nesse entra e sai de caminhões que com certeza isso é diário”, finaliza.
Texto: Julli Guerra – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), apresentou, na Sessão Plenária desta segunda-feira (13/11), o requerimento nº 19.137, de autoria da Mesa Diretora da Casa, convocando o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire, para esclarecimentos sobre o bloqueio das contas da CMM, ocorrido entre quarta e quinta-feira, 8 e 9 de novembro.
Por meio do documento, também serão convocadas a subsecretária de Orçamento e Projetos da Semef, Kerliley Karla Capucho; além da servidora da pasta que efetuou o bloqueio. O requerimento recebeu pedido de vistas conjuntas dos vereadores Gilmar Nascimento (Avante), Capitão Carpê (Republicanos) e William Alemão (Cidadania).
“O que houve foi um crime contra a Constituição da cidade de Manaus. A Câmara não conseguiu fazer nenhum movimento financeiro e orçamentário, porque o sistema foi bloqueado. O próprio sistema demonstra que uma funcionária da Semef bloqueou o acesso da Câmara ao seu sistema financeiro”, disse Caio André.
“A Câmara Municipal de Manaus não entrou em guerra com a Prefeitura ou com o prefeito. O que nós queremos é apurar esta invasão de competência, este crime que aconteceu contra a autonomia orçamentária e financeira deste poder”, acrescentou o parlamentar.
Congelamento – Em coletiva de imprensa na tarde de quinta-feira (09/11), o presidente da CMM afirmou que a Casa Legislativa irá até as últimas consequências para entender o que motivou o bloqueio, por quase 24 horas, nas contas do Poder Legislativo Municipal.
O congelamento do orçamento da CMM, que afetou o crédito disponível no valor aproximado de R$ 4 milhões do Legislativo, partiu do Executivo Municipal, que detém o controle dos repasses do orçamento municipal, por meio do Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (AFIM).
Para Caio André, as justificativas apresentadas, por meio de nota, pela Semef, afirmando que o bloqueio foi consequência de uma correção no valor autorizado para o repasse previsto para a CMM, não são cabíveis.
O bloqueio ocorreu após o Projeto de Lei nº 603/2023, de autoria do Executivo Municipal, que buscava autorização para novo empréstimo de R$ 600 milhões com o Banco do Brasil, ter sido rejeitado pela maioria dos parlamentares em plenário.
“A Câmara se posicionou como achou que deveria se posicionar, como é o processo democrático. Quero crer que nada disso foi motivo para que houvesse essa interferência”, concluiu Caio André.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB) denunciou, nesta segunda-feira (13/11), na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ataques que ele afirma estar recebendo nas redes sociais, o que vem acontecendo, segundo o parlamentar, por meio de milícias digitais.
De acordo com o vereador, os ataques aconteceram após a votação que rejeitou novo empréstimo para a Prefeitura. “Nós votamos em três ocasiões a favor de empréstimo para o Executivo Municipal, esse foi o quarto e entendi que não era necessário porque o Município já tem orçamento suficiente e atualmente está sem gestão”, enfatizou.
Jaildo enfatizou que assessores e servidores de secretarias da Prefeitura estão postando fake news na internet sobre os parlamentares que votaram contra o empréstimo. “Falaram que fui contra a Praça da Bíblia, contra o asfaltamento de 8 mil ruas, ora, os outros empréstimos eram para asfaltar 10 mil ruas, pra onde foi esse dinheiro? Não somos puxadinho da Prefeitura e nosso papel é fiscalizar e é o que vamos fazer”.
O vereador ainda disse que tem todas as provas dos posts e que irá ajuizar ação contra estes. “Tenho todos os prints e quem está envolvido nessa milícia digital será responsabilizado por suas postagens”, afirmou.
Segundo o parlamentar, ele foi muito elogiado pelos moradores da Compensa, onde ele tem ampla atuação. “Recebi muitas parabenizações quanto a minha posição na votação e não vou me curvar. Não adianta tentarem me intimidar, dizendo que nos encontramos nas urnas, estou com minha consciência tranquila”, finalizou.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
Na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta segunda-feira (13/11), teve início a tramitação do Projeto de Lei n. 544/2023, de autoria do vereador Raiff Matos (DC), que busca instituir a “Campanha de incentivo à emissão da Carteira de Identificação Civil de crianças”, especialmente na primeira infância.
A principal motivação por trás desse projeto é o combate ao desaparecimento e sequestro de crianças. A ideia é que, ao emitir a identidade civil para os pequenos, incluindo impressões digitais, seja possível dificultar ações ilícitas, além de agilizar e tornar mais eficaz o processo de busca e localização em casos de desaparecimento.
O vereador Raiff Matos destaca a importância dessa iniciativa como uma medida preventiva crucial para proteger as crianças na cidade. “A inserção das impressões digitais na identidade civil pode ser um elemento fundamental na segurança infantil, proporcionando mais uma camada de proteção contra incidentes indesejados”, enfatiza.
O Projeto agora segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da CMM.
Assessoria: Fred Novaes
Foto: Ney Fabio
O vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB) apresentou uma indicação à Prefeitura Municipal de Manaus para a criação de uma Capela Mortuária na área externa do Ginásio Nininberg Guerra, situado no bairro São Jorge.
Para o vereador Rosivaldo Cordovil há uma necessidade da população em ter no bairro este local. “Esta iniciativa visa suprir uma necessidade fundamental da comunidade, proporcionando um espaço digno para despedidas, orações e encontros em momentos difíceis.
Segundo o parlamentar, a Capela Mortuária Comunitária representa um compromisso com o bem-estar das famílias locais, oferecendo suporte e acolhimento em períodos de luto. “Espero que, com a colaboração da Prefeitura, possamos concretizar essa proposta, contribuindo para a qualidade de vida de nossos munícipes”, disse Cordovil.
O espaço multifuncional será destinado a velórios, orações e pequenos encontros, atendendo às necessidades das comunidades São Jorge e Vila da Prata, próximas à Paróquia de São Jorge.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2023 de autoria do vereador Luis Mitoso (PTB) prevendo recursos para a promoção e proteção ao bem-estar dos animais no Código Ambiental da cidade avançou na Câmara Municipal de Manaus. O PLC foi aprovado em primeira discussão durante a sessão desta segunda-feira (13/11) na Câmara Municipal de Manaus (CMM)
O parlamentar destacou que o propósito desta emenda é incluir dentre as destinações de recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente (FMDMA) aquelas relativas à atenção, proteção e bem-estar animal, hoje uma política ainda vista como secundária.
“Isso é essencial e relevante pelo interesse público envolvido, não é somente oferecer dignidade de vida aos animais, mas, também, atender a exigências de saúde pública, pois sabemos que os animais abandonados podem transmitir doenças”.
O texto acrescenta o inciso VIII ao art. 76 da Lei Municipal n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do município de Manaus.
“Queremos com isso assegurar que recursos do referido fundo sejam destinados à implementação de ações que visem a promover a proteção e bem-estar dos animais”.
Com uma bandeira branca nas mãos, o vereador Marcel Alexandre (Avante) destacou a importância dos parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) conduzirem os trabalhos legislativos com paz e respeito à população. O pedido ocorreu, nesta segunda-feira (13/11), durante Sessão Plenária da Casa Legislativa, em razão dos debates acalorados de boa parte dos vereadores em torno das pautas do Executivo Municipal.
“Essa Casa é a caixa de ressonância de nossa sociedade, e eles esperam que tenhamos equilíbrio e espírito de justiça, sobretudo, nesse tempo de crise da seca que estamos enfrentando. Paz nesse plenário, paz nos argumentos, paz palavra e naquilo que invade o nosso lar. Paz para Manaus, Paz para o Amazonas, Paz nos gabinetes, Nós precisamos de paz e podemos governar com paz”.
Marcel pontuou que é necessário que todos levem em consideração as necessidades da população. “Eu peço da parte do prefeito (David Almeida) e dos secretários, paz para todos, ainda que tenhamos de enfrentar temas difíceis com opiniões diferentes. Todos vieram aqui e pautaram seus posicionamentos na questão do empréstimo, mas isso não pode roubar nossa paz”, pediu o parlamentar.
O vereador ainda enfatizou que sempre vai legislar com respeito aos posicionamentos de todos os colegas de parlamento em prol da coletividade.
“Somos mensageiros da paz; somos cristãos e aqui ninguém nega a sua essência cristão, e quem não é ou assume, respeita profundamente. E não podemos destoar no exercício de nosso mandato o espírito da paz e da harmonia”, finalizou.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Lissandro Breval (Avante) afirmou, em Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta segunda-feira (13/11), que não considera necessária a aprovação e um novo empréstimo para a prefeitura da capital.
“Manaus não precisa de empréstimo, Manaus precisa de gestão. Não aceitarei tamanho desrespeito, utilização da dor do cidadão que tem sua casa tomada pelos alagamentos, resultantes da falta de desassoreamento de igarapés, em comunidades para justificar a necessidade de novo empréstimo”, disse o vereador, sobre as afirmações do prefeito David Almeida, que ligam as obras de desassoreamento à necessidade de novo empréstimo pela Prefeitura de Manaus.
Durante o discurso, Breval mostrou imagens de uma moradora do Jorge Teixeira que, aos prantos, mostra o cenário de caos na própria casa, invadida pela água que transbordou do igarapé próximo à casa.
“O que eu mais tenho feito é solicitar intervenções que mudem essa realidade aqui, de sofrimento de moradores de áreas de risco. Quer falar de orçamento? Vamos falar. A LOA (Lei Orçamentária Anual) está na Casa. Vamos ordenar e destinar valor pra trabalhar áreas de risco. O que não posso admitir é que a dor dessas pessoas seja utilizada para justificar novos empréstimos”, continuou o parlamentar.
Lissandro Breval é um dos vereadores que votou contra nova autorização de empréstimo feita pela Prefeitura de Manaus, na última quarta-feira (08/11).
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Marcelo Araújo / Ascom